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14.09.2020 - Supremo vai decidir se contribuições ao Sebrae são constitucionais

Área: Fiscal - Supremo vai decidir se contribuições ao Sebrae são constitucionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem programado para a próxima quinta-feira (17/9) o julgamento do Recurso Extraordinário 603.624, que pode suprimir as contribuições que sustentam o Sebrae, o Incra, a Apex, a ABDI, o FDEPM...

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14.09.2020 - Ausência de bens não basta para desconsideração de personalidade...

Área: Fiscal - Ausência de bens não basta para desconsideração de personalidade jurídica A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade. Para isso, são...

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01.09.2020 - Contribuintes têm obtido êxito em tese para postergar o pagamento do...

Área: Contabil - Os contribuintes têm obtido êxito na tese que discute o momento do pagamento do IRPJ e CSLL. Trata-se do seguinte. Os contribuintes que discutem a exigência de tributos que reputam indevidos geralmente optam, no pedido da ação, em requerer a declaração do direito de compensar o indébito com os...

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01.09.2020 - Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado...

Área: Fiscal - Ao reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida em seu parágrafo 2º. Por isso, não há espaço para que os municípios, a pretexto de...

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01.09.2020 - STF legitima incidência de contribuição previdenciária sobre terço de...

Área: Trabalhista - O STF decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação sessão virtual que se encerrou na última sexta-feira, 28, os ministros deram provimento a recurso interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que...

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20.07.2020 - NR - 01 - Aplicações Gerais.

Área: Trabalhista - 1.1 Objetivo - Como implantar. 1.1.1 O objetivo desta Norma é estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho. 1.1.2 Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras - NR,...

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