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14.09.2020 - Supremo vai decidir se contribuições ao Sebrae são constitucionais
Supremo vai decidir se contribuições ao Sebrae são constitucionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem programado para a próxima quinta-feira (17/9) o julgamento do Recurso Extraordinário 603.624, que pode suprimir as contribuições que sustentam o Sebrae, o Incra, a Apex, a ABDI, o FDEPM e o Fundo Aeroviário. A votação é a pauta do programa da TV ConJur que vai ao ar na terça-feira...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

14.09.2020 - Ausência de bens não basta para desconsideração de personalidade jurídica
Ausência de bens não basta para desconsideração de personalidade jurídica A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade. Para isso, são necessárias provas do abuso da personalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Com esse...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

01.09.2020 - Contribuintes têm obtido êxito em tese para postergar o pagamento do IRPJ e CSLL
Os contribuintes têm obtido êxito na tese que discute o momento do pagamento do IRPJ e CSLL. Trata-se do seguinte. Os contribuintes que discutem a exigência de tributos que reputam indevidos geralmente optam, no pedido da ação, em requerer a declaração do direito de compensar o indébito com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Em vista disso, as decisões...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

01.09.2020 - Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS, diz STF
Ao reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida em seu parágrafo 2º. Por isso, não há espaço para que os municípios, a pretexto de detalhar aspectos não abordados pela lei nacional de Direito Tributário, subtraiam da base de cálculo...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

01.09.2020 - STF legitima incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias
O STF decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação sessão virtual que se encerrou na última sexta-feira, 28, os ministros deram provimento a recurso interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que julgou a indevida a incidência da contribuição sobre a parcela. A maioria dos ministros seguiu...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

20.07.2020 - NR - 01 - Aplicações Gerais.
1.1 Objetivo - Como implantar. 1.1.1 O objetivo desta Norma é estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho. 1.1.2 Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras - NR, consideram-se os termos e definições constantes no Anexo I. 1.2 Campo de aplicação 1.2.1 As NR...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

20.07.2020 - Simples Nacional - PGDAS-D
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional para os períodos de apuração a partir de janeiro de 2012, conforme disposições dos artigos 38 e 39 da Resolução CGSN n° 140/2018. Os...
Área: Contabil | Tipo: Artigo

15.07.2020 - ICMS/SP SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ICMS/SP SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Lista de Mercadorias. Alterações O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 17/2020 (DOE de 28.02.2020), altera a Portaria CAT n° 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo. As alterações referem-se principalmente ao desmembramento e...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

01.06.2020 - FERRAMENTAS E CONGÊNERES
FERRAMENTAS E CONGÊNERES Substituição tributária. Base de cálculo. O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 46/2020 (DOE de 01.05.2020), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ferramentas e congêneres, no período de...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

10.06.2020 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Convênios ICMS 165/2019 e 240/2019. Regulamentação O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 19.017/2020 (DOE de 09.06.2020), altera o RICMS/PI, especialmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes no Convênio ICMS...
Área: Fiscal | Tipo: Artigo

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