29.09.2017 - Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)   Parcelamento   Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na forma da MP 783, de 2017, pois o prazo para as pessoas físicas ou...
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29.09.2017 - Não incidem tributos no reembolso de despesas para empresa do grupo no exterior
Não incidem tributos no reembolso de despesas para empresa do grupo no exterior Em empresas ou grupos multinacionais que possuem empresas afiliadas ou subsidiárias no exterior e no Brasil é corriqueiro a vinda de administradores e outros funcionários, como  técnicos (expatriados) para trabalhar na empresa do Brasil.   Nessas situações...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

28.09.2017 - Receita aumenta fiscalização em pequenas e médias empresas
Receita aumenta fiscalização em pequenas e médias empresas Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas   A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

28.09.2017 - Recém-nascido poderá ser registrado na cidade onde mora a mãe
Recém-nascido poderá ser registrado na cidade onde mora a mãe Certidão de nascimento   Até então, lei que regulamentava o registro público previa que a certidão de nascimento informasse apenas a data e local onde ocorreu o parto do bebê   O presidente da República, Michel Temer, sancionou lei que permite que...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

28.09.2017 - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário “O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.”   Com base nesse entendimento, já...
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28.09.2017 - TST mantém reintegração imediata de portador de doença mental dispensado por abandono de emprego
TST mantém reintegração imediata de portador de doença mental dispensado por abandono de emprego A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso interposto pelo Banestes Seguros S.A. (Banseg) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

28.09.2017 - Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa
Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Léo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda., de Santo André (SP), a pagar indenização compensatória da estabilidade...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

28.09.2017 - ICMS/SP - Seminário no IPT orienta empresas paulistas a exportar
ICMS/SP - Seminário no IPT orienta empresas paulistas a exportar Encontro sobre qualificação de micro e pequenos empreendedores propõe expandir e internacionalizar negócios, além de apresentar diversos serviços oferecidos pelo Estado   Na manhã de terça, 26, um público composto por empreendedores lotou o...
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27.09.2017 - Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões
Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas...
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27.09.2017 - STF analisará a incidência de IRPJ e CSLL sobre SELIC na repetição de indébito – Repercussão Geral
STF analisará a incidência de IRPJ e CSLL sobre SELIC na repetição de indébito – Repercussão Geral Existe uma discussão antiga para afastar a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na...
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