08.05.2019 - Lei de Locação: hipóteses de extinção do contrato
Lei de Locação: hipóteses de extinção do contratoEm regra, durante o prazo estipulado de locação não pode o locador reaver o imóvel alugado.Art. 4° Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado (Lei 8245/1991).Poderá o locatário...
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08.05.2019 - Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral
Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moralA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais de uma empresa que, ao prestar informações erradas à Receita Federal, provocou a inscrição de reclamante trabalhista na...
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08.05.2019 - Receita analisa tributação da impressão 3D - Solução de consulta Cosit
Receita analisa tributação da impressão 3D - Solução de consulta CositPublicado em 07/05/2019A Solução de Consulta COSIT n. 97, de 25.3.2019, tratou da tributação da impressão 3D de objetos para venda.Segundo a solução de consulta, a impressora 3D nada mais é do que uma máquina para...
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08.05.2019 - Tratamento de rejeitos conta como insumo e não está sujeito a PIS/Cofins, diz Carf
Tratamento de rejeitos conta como insumo e não está sujeito a PIS/Cofins, diz CarfNo julgamento de recurso de uma usina de cana-de-açúcar, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pela primeira vez, que os gastos com tratamento de dejetos contam como insumos e, portanto, não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins. Os...
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08.05.2019 - Parecer altera MP 870 e limita investigação da Receita a crimes tributários
Parecer altera MP 870 e limita investigação da Receita a crimes tributáriosAo apresentar parecer sobre a medida provisória que reestruturou o governo federal, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) incluiu um trecho limitando a atuação dos auditores fiscais da Receita a crimes tributários. Além disso, o texto proíbe que...
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08.05.2019 - Carf diverge sobre fato gerador do IRPJ nos casos de autuação por passivo fictício
Carf diverge sobre fato gerador do IRPJ nos casos de autuação por passivo fictícioUm dos temas mais recorrentes no âmbito dos julgamentos proferidos pelo Carf é a cobrança de IRPJ e CSLL em razão da aplicação das presunções de omissão de receitas estabelecidas pela legislação e consolidadas entre os...
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08.05.2019 - Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal
Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita FederalExchanges devem detalhar operações realizadas; medida vale a partir de agostoA partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita...
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08.05.2019 - Receita Federal lança novo Portal da Educação Fiscal
Receita Federal lança novo Portal da Educação FiscalEducação FiscalA Educação Fiscal é um importante instrumento na conscientização, contribuindo para o aprendizado sobre a função social do tributo, distribuição de renda e elemento de justiça coletiva.Com o objetivo de dar mais...
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07.05.2019 - ICMS/PR - Governo prorroga benefícios fiscais para fortalecer economia do Estado
ICMS/PR - Governo prorroga benefícios fiscais para fortalecer economia do EstadoO governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta segunda-feira (6) decreto que prorroga os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor produtivo de todo o Estado. A medida beneficia setores como a agropecuária e...
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07.05.2019 - ICMS/GO - Reinstituição de benefícios fiscais vigora na segunda
ICMS/GO - Reinstituição de benefícios fiscais vigora na segundaA Lei n° 20.367/2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS entra em vigor na segunda-feira (1° de abril). Foi aprovada em 11 de dezembro de 2018, mas por alterar a...
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