25.07.2017 - Ação popular alega que aumento no combustível fere isonomia de tributação
Ação popular alega que aumento no combustível fere isonomia de tributação O aumento do preço na gasolina está agora sendo questionada por meio de ação popular. Para o advogado Carlos Alexandre Klomfhais, o aumento da alíquota do PIS e do Cofins sobre a importação de combustível afeta a isonomia de...
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25.07.2017 - Se PJ é responsável por crimes ambientais, também o é por outros delitos
Se PJ é responsável por crimes ambientais, também o é por outros delitos Acompanha-se o desenvolvimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica na doutrina e na jurisprudência há muito tempo; particularmente, a partir de 1988, quando o artigo 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal, dispôs: “as condutas...
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25.07.2017 - Receita Federal disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
Receita Federal disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais A Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.720/2017 dispõe sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte   Foi publicada ontem, no Diário oficial da União, a IN RFB n° 1.720/2017 que dispõe sobre o...
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25.07.2017 - Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral,...
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25.07.2017 - Câmeras instaladas em vestiários com base em acordo não violam intimidade de trabalhadores
Câmeras instaladas em vestiários com base em acordo não violam intimidade de trabalhadores TST considerou que a instalação foi solicitada pelos próprios empregados e negociada com sindicato.   Câmeras em vestiários solicitada pelos próprios empregados e negociada com base em acordo com sindicato não viola intimidade de...
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25.07.2017 - A manutenção da qualidade de segurado e alta programada judicial após a lei 13.457/17
A manutenção da qualidade de segurado e alta programada judicial após a lei 13.457/17 O modelo previdenciário brasileiro, originário dos antigos sistemas de seguro social, demanda, para fins de concessão de prestações previdenciárias, um requisito prévio que é a qualidade de segurado. Ou seja, não basta a...
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24.07.2017 - Publicação da versão 3.0.2 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Publicação da versão 3.0.2 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Foi publicada a versão 3.0.2 da ECF, com as seguintes alterações:   1 - Ajuste da recuperação anterior no registro M010.2 - Ajuste do erro na contrapartida do lançamento gerado no registro M410 quando o código da conta é igual...
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24.07.2017 - Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas
Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas Empresa   Instrução Normativa (IN) RFB n° 1719/2017 trata de questões relativas a investidores anjo   Foi publicada sexta no Diário Oficial da União a IN RFB n° 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os...
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24.07.2017 - Ministério da Fazenda e do Planejamento divulgam nota conjunta sobre o aumento das alíquotas de combustíveis
Ministério da Fazenda e do Planejamento divulgam nota conjunta sobre o aumento das alíquotas de combustíveis Tributação   O aumento das alíquotas do PIS/Cofins sobre combustíveis é absolutamente necessário tendo em vista a preservação do ajuste fiscal e a manutenção da trajetória de...
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24.07.2017 - Paim protesta contra aumento de PIS e Cofins sobre combustíveis
Paim protesta contra aumento de PIS e Cofins sobre combustíveis O aumento do PIS e da Cofins sobre os combustíveis, anunciado nesta quinta-feira (20) foi criticado no Senado. Segundo o presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT–RS), se a economia estivesse se recuperando, não seria necessário elevar impostos.   Fonte: Senador Federal
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