20.07.2017 - Defesa do Consumidor obriga comércio eletrônico a detalhar impostos na nota fiscal
Defesa do Consumidor obriga comércio eletrônico a detalhar impostos na nota fiscal A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que obriga as notas fiscais do comércio eletrônico a apontar quanto foi cobrado do consumidor nos seguintes impostos:- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);-...
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20.07.2017 - Relatório do novo Refis dá desconto em multas e juros
Relatório do novo Refis dá desconto em multas e juros Segundo a Fenacon, o parcelamento pode ser uma saída para o microempreendedor se manter na atividade   A comissão do Congresso formada para analisar a medida provisória (MP) 783, que criou o programa especial de regularização tributária, conhecido como Refis, aprovou nesta...
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20.07.2017 - Setores criticam reforma tributária com mudança no PIS/Cofins
Setores criticam reforma tributária com mudança no PIS/Cofins Para comércio e serviços, medida elevará carga   SÃO PAULO e BRASÍLIA - Uma reforma tributária fatiada, sem uma mudança radical no complexo sistema de impostos do país, desagrada empresários e representantes do setor produtivo. Para eles,...
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20.07.2017 - ICMS/SP - Assembleia debate instalação de fraldários em estabelecimentos públicos
ICMS/SP - Assembleia debate instalação de fraldários em estabelecimentos públicos  Pela falta de um local apropriado, trocar um bebê em locais públicos pode ser uma grande dificuldade. Na expectativa de reduzir o problema, a Assembleia Legislativa discute um projeto de lei que pretende obrigar os estabelecimentos públicos a instalarem...
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19.07.2017 - Diário Oficial publica decreto que pode melhorar atendimento público
Diário Oficial publica decreto que pode melhorar atendimento público O Diário Oficial da União publica ontem (18) decreto que visa simplificar o atendimento público, inclusive nas empresas. Um dos propósitos é que os órgãos prestadores dos serviços facilitem o compartilhamento de informações, estando atentos...
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19.07.2017 - Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento
Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento Projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados de forma conclusiva   Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a desoneração da folha de pagamento para empresas de contabilidade. A proposta beneficiará as empresas que estão fora do Simples...
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19.07.2017 - Governo desiste de reoneração e deve elevar imposto, dizem fontes
Governo desiste de reoneração e deve elevar imposto, dizem fontes O aumento de imposto ganhou força e a equipe econômica deverá elevar o Cide e o PIS   Brasília – O Palácio do Planalto deixará que a Medida Provisória que reonera grandes setores da economia como indústria e serviços perca a validade...
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19.07.2017 - ADI questiona pontos da Lei de Repatriação que proíbem compartilhamento de informações
ADI questiona pontos da Lei de Repatriação que proíbem compartilhamento de informações O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação) que proíbem a...
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19.07.2017 - Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso A Instrução Normativa (IN) RFB n 1717/2017 facilita o conhecimento, a compreensão e a aplicação da legislação   Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a IN RFB n° 1717/2017 que estabelece regras sobre...
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18.07.2017 - Nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD
Nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD O Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD está na versão 1.4.2.   Essa versão visa corrigir problemas com a assinatura de documentos com certificados emitidos na cadeia v5, utilizando o PGS vs 1.4.1.   Salientamos que a...
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