06.02.2017 - Juiz pode extinguir averiguação oficiosa de paternidade por falta de provas
Juiz pode extinguir averiguação oficiosa de paternidade por falta de provas Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, previstos em lei nas situações em que não informado o nome do genitor da criança no registro de nascimento da criança, o juiz tem a discricionariedade de extinguir o processo quando entender...
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06.02.2017 - Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado
Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar quando a situação econômica do...
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06.02.2017 - Programa de Regularização Tributária – PRT
Programa de Regularização Tributária – PRT A adesão ao programa deverá ser feita separadamente de acordo com os débitosEm conformidade com o disposto no art. 13 da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN n° 152, de 02 de fevereiro de 2017, para...
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03.02.2017 - INSS altera datas do calendário de pagamento de benefícios de fevereiro
INSS altera datas do calendário de pagamento de benefícios de fevereiro Medida visa facilitar o acesso ao pagamento para quem recebe no feriado de Quarta-feira de Cinzas   Da Redação (Brasília) - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as datas de pagamento dos benefícios da folha de fevereiro. Assim os segurados que só...
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03.02.2017 - Empresas, pessoas físicas e órgãos públicos poderão pagar dívidas vencidas até 30.11.2016 usando créditos de prejuízo fiscal, inclusive com a Previdência
Empresas, pessoas físicas e órgãos públicos poderão pagar dívidas vencidas até 30.11.2016 usando créditos de prejuízo fiscal, inclusive com a Previdência A partir desta quarta (01/02) os contribuintes - tanto pessoas físicas quanto jurídicas e órgãos do poder público - poderão...
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03.02.2017 - Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais,...
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03.02.2017 - Agora contribuintes poderão desistir de parcelamentos por meio do e-CAC PGFN
Agora contribuintes poderão desistir de parcelamentos por meio do e-CAC PGFN Nova ferramenta permite desistência on-line de parcelamentosOs contribuintes que possuem parcelamento em curso com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão desistir dessas modalidades de pagamento por meio de ferramenta disponível no e-CAC PGFN.   A ferramenta de...
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02.02.2017 - Manutenção do eSocial
Manutenção do eSocial O eSocial estará indisponível nesta quinta-feira dia 02/02/2017 a partir de 08:00 h para manutenção, com previsão de retorno às 10:00 h.Fonte: www.esocial.gov.br
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02.02.2017 - Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo ao pagamento de indenização por danos morais por não ter informado sobre a necessidade de visto internacional para uma conexão de...
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02.02.2017 - Declaração de Não Ocorrência de operações ao COAF termina no dia 31 de janeiro
Declaração de Não Ocorrência de operações ao COAF termina no dia 31 de janeiro Os profissionais poderão acessar o sistema mediante senha ou pela certificação digital   Desde o dia 1° de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades...
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