30.11.2016 - Receita regulamenta tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil
Receita regulamenta tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil Instrução Normativa (IN) RFB n° 1674/2016 trata de crédito presumido e opção pelo regime de competência   Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB n° 1674 que dispõe sobre a...
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30.11.2016 - Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados...
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30.11.2016 - Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso
Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após pagamento em...
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30.11.2016 - Audiência pública sobre WhatsApp discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet
Audiência pública sobre WhatsApp discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet O prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública sobre bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial foi prorrogado para 1° de fevereiro de 2017. A prorrogação do prazo, que seria encerrado na...
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30.11.2016 - Comissão reduz pela metade de prazo para arquivar documento em junta comercial
Comissão reduz pela metade de prazo para arquivar documento em junta comercial A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4972/16, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que reduz de 30 para 15 dias o prazo para arquivamento de documentos e atos perante as juntas...
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30.11.2016 - Receita Federal esclarece regra de isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações CRA
Receita Federal esclarece regra de isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações CRA Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 12/2016 trata de isenção de Certificado de Recebíveis do Agronegócio emitido com cláusula de correção pela variação cambial   Foi publicado hoje no Diário...
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29.11.2016 - Receita Federal disciplina regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas
Receita Federal disciplina regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas Instrução Normativa (IN) RFB n° 1673/2016 desobriga temporariamente o uso de selo físico para os fabricantes sem débito com a Fazenda Pública.   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB n° 1673, que...
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29.11.2016 - Crise econômica eleva a procura de empresas por assessoria contábil
Crise econômica eleva a procura de empresas por assessoria contábil     A união da empresa com o escritório contábil é estratégia para enfrentar os problemas financeiros   Diante de um cenário econômico ainda instável no país, uma demanda que cresceu e vem crescendo ainda mais, foi a...
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29.11.2016 - STF aprova tese de repercussão geral sobre desonerações de impostos federais
STF aprova tese de repercussão geral sobre desonerações de impostos federais     O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 705.423, no qual se discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos...
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29.11.2016 - Comissão do CFC, Receita e Fenacon avança na discussão de ações para 2017
Comissão do CFC, Receita e Fenacon avança na discussão de ações para 2017     Os membros do grupo de trabalho instituído pela Receita Federal do Brasil (RFB) para discutir a expansão das unidades de Autoatendimento Orientado (AOs) e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAFs) realizaram, nesta...
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