27.10.2016 - Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa
Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa Mesmo existindo cláusula de irrevogabilidade do contrato estabelecido entre advogado e cliente, não é possível estipular multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de motivação, respeitado o...
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27.10.2016 - Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional
Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional Ao rejeitar o recurso de uma rede de distribuição de derivados de petróleo, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o trânsito em julgado da sentença condenatória não gera nova pretensão de direito...
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27.10.2016 - Receita e PGFN criam grupos contra fraude em créditos tributários
Receita e PGFN criam grupos contra fraude em créditos tributários A medida está prevista na Portaria Conjunta n° 1.525 da Receita e da PGFNBRASÍLIA - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criaram grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à...
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27.10.2016 - Novo relator da reforma tributária defende recriação da CPMF
Novo relator da reforma tributária defende recriação da CPMF Deputado Luiz Carlos Hauly também é favorável à substituição do ICMS por um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele foi indicado para relator após seis meses de suspensão dos trabalhos da comissão que analisa a reforma...
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26.10.2016 - Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina em 31 de outubro
Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina em 31 de outubro A Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016 aprovou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por...
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26.10.2016 - Aplicativos Receitanet e ReceitanetBX têm novas versões
Aplicativos Receitanet e ReceitanetBX têm novas versões A atualização é necessária, pois certificados digitais podem não ser visualizados pelos aplicativos   Novas versões dos aplicativos Receitanet (1.09) e ReceitanetBX (1.6.2), responsáveis por validação e transmissão de arquivos, já estão...
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26.10.2016 - Receita Federal atualiza entendimento sobre aplicação do RERCT
Receita Federal atualiza entendimento sobre aplicação do RERCT ADI n° 10 ajusta texto da “Dercat – Perguntas e Respostas” às alterações trazidas pela IN n° 1665/2016   O novo ADI ajusta o texto da “Dercat - Perguntas e Respostas” às alterações trazidas pela Instrução Normativa...
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26.10.2016 - Ministério discute como implementar Recomendação 204
Ministério discute como implementar Recomendação 204 Uma das estratégias é fortalecer as ações do Plano Nacional de Combate à Informalidade    Um plano de ação para o cumprimento da Recomendação 204 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi discutido na última semana,...
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26.10.2016 - Rede de Lojas é condenada por exigir carta-fiança para empregado atuar em cargo de gerência
Rede de Lojas é condenada por exigir carta-fiança para empregado atuar em cargo de gerência A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Quero-Quero S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais a um encarregado de filial que foi obrigado a entregar uma carta de fiança no valor...
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26.10.2016 - Turma restabelece confissão ficta por desconhecimento dos fatos pelo preposto
Turma restabelece confissão ficta por desconhecimento dos fatos pelo preposto A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma empregada do Grupo Editorial Sinos S.A., do Rio Grande do Sul, que sofreu assédio moral pelo diretor operacional da empresa. Para a Turma, o desconhecimento do preposto da empresa em...
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