03.12.2019 - Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a União
Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a UniãoO Projeto de Lei 5736/19 estabelece que o contribuinte em débito com a União poderá ter prazo de até 180 dias para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).A proposta em...
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03.12.2019 - Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ
Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJFoi publicada em 26 de novembro a IN RFB n° 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC.Para dar...
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03.12.2019 - Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins: quando tributar os créditos?
Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins: quando tributar os créditos?No dia 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, firmando a Tese 69 de repercussão geral (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”).Na...
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03.12.2019 - O vazamento de dados de consumidores gera dano moral indenizável?
O vazamento de dados de consumidores gera dano moral indenizável?Desde a sanção da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD), a sociedade brasileira e a comunidade jurídica como que em uníssono passaram a ser fortemente inseridas no debate da proteção e defesa dos dados pessoais - ainda que este tema não...
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03.12.2019 - Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios
Lei cria sociedade de garantia para pequenos negóciosO presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que autoriza a criação de sociedades de garantia solidária (SGSs) para fornecer aval em operações de crédito às microempresas. A medida é incluída no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.A proposta,...
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02.12.2019 - Alíquotas de ganho de capital: 15% ou progressiva de 15% a 22,5%?
Alíquotas de ganho de capital: 15% ou progressiva de 15% a 22,5%?“Primeira alienação: em 2015, alienei 30% das ações de minha empresa. Parte do valor recebi à vista e parte depositei em conta garantia (escrow). Em 2018, a escrow foi liberada 100%, após ter sido verificada zero realização de contingência. Segunda...
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12.02.2019 - STJ divulga mais 12 entendimentos sobre direitos da personalidade
STJ divulga mais 12 entendimentos sobre direitos da personalidadeA continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge - à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil - se afirma como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da pessoa e identificando-a em seu entorno social e familiar.Esse é um dos 12...
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02.12.2019 - PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte LegalO acordo visa medidas de estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria n° 11.956, de 27 de novembro...
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02.12.2019 - CAE debate mudança da Aneel que pode gerar imposto sobre energia solar
CAE debate mudança da Aneel que pode gerar imposto sobre energia solarA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (3), às 10h, para debater a cobrança de impostos sobre a geração de energia solar fotovoltaica. O autor do pedido de audiência pública é o senador Major Olimpio (PSL-SP).A...
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02.12.2019 - Empresas em recuperação judicial temem fechar acordos com a PGFN
Empresas em recuperação judicial temem fechar acordos com a PGFNAdvogados afirmam que carência oferecida pode não ser suficiente para cumprimento de ajusteMesmo com os prazos e descontos atrativos da MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória n° 899), empresas em recuperação judicial temem fechar acordos para o pagamento de dívidas com a...
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