25.03.2019 - Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguelA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que,...
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25.03.2019 - PGFN propõe medidas para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União
PGFN propõe medidas para fortalecer a cobrança da dívida ativa da UniãoProjeto de lei também tem o objetivo de viabilizar ações para combater práticas ilícitas de devedores caracterizados como "contumazes"publicado: 23/03/2019 16h56, última modificação: 23/03/2019 16h56A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...
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25.03.2019 - ICMS/SC - ASSUNTO: MUDANÇAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ICMS/SC - ASSUNTO: MUDANÇAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAComunicamos que, por decisão do Secretário de Estado da Fazenda, o regime de substituição tributária relativo a:1. Ferramentas;2. Lâmpadas, Reatores e “Starter”;3. Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e...
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25.03.2019 - ICMS/ES - Rastreabilidade garante qualidade dos produtos no Estado
ICMS/ES - Rastreabilidade garante qualidade dos produtos no EstadoA Seag orienta para que os agricultores melhorem cada vez mais a qualidade dos produtos agrícolasAs empresas beneficiadas pelo programa Compete-ES devem atualizar o cadastro anual até o próximo dia 31. O Compete-ES é gerenciado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento, e a atualização...
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22.03.2019 - PGFN detalha Projeto de Lei para fortalecimento da cobrança da dívida ativa e combate aos devedores contumazes
PGFN detalha Projeto de Lei para fortalecimento da cobrança da dívida ativa e combate aos devedores contumazesAviso de Pautapublicado: 22/03/2019 13h38 última modificação: 22/03/2019 13h44O procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, comenta nesta sexta-feira (22/03), às 15h00,...
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22.03.2019 - Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLLA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 121 de Jurisprudência em Teses, com destaque para dois julgados.No primeiro deles, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma...
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22.03.2019 - Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST
Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SSTErros reportados pelas empresas para eventos de SST, disponíveis em produção restrita desde 18/03, foram corrigidos na Nota TécnicaFoi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica n° 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST - Segurança...
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22.03.2019 - Plantão de assistência técnica de sistemas de gás deve ser remunerado como sobreaviso
Plantão de assistência técnica de sistemas de gás deve ser remunerado como sobreavisoMesmo durante o período de descanso, o empregado tinha de atender às chamadas.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a microempresa A. B. Serviços Mecânicos Ltda., de Brasília (DF), a pagar horas de sobreaviso a um montador/mantenedor...
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22.03.2019 - Empregada municipal receberá gratificação vigente na época da contratação
Empregada municipal receberá gratificação vigente na época da contrataçãoA parcela foi extinta, mas integrava o contrato de trabalhoA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Itapecerica da Serra (SP) a pagar a uma agente administrativa a gratificação de atividade técnica, vigente na...
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21.03.2019 - Jorginho Mello diz que Empresa Simples de Crédito baixará os juros para pequenos negócios
Jorginho Mello diz que Empresa Simples de Crédito baixará os juros para pequenos negóciosO senador Jorginho Mello (PR-SC) comemorou nesta quarta-feira (20) a aprovação pelo Senado do projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Aprovado no dia anterior, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 135/2018 cria uma nova modalidade jurídica, capaz...
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