29.11.2019 - A (i)legitimidade de PIS/Cofins sobre a taxa de administração de cartões
A (i)legitimidade de PIS/Cofins sobre a taxa de administração de cartõesEncontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 1.049.811, no qual será analisada a legitimidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre a taxa de...
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29.11.2019 - Envio de todas as informações pela Receita são constitucionais, decide Supremo
Envio de todas as informações pela Receita são constitucionais, decide SupremoPor maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu nesta quinta-feira (28/11) pela possibilidade do compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, para fins penais. A tese foi fixada...
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29.11.2019 - STF tira de pauta embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins
STF tira de pauta embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/CofinsO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS...
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29.11.2019 - TJ-SP autoriza Banco do Brasil a fechar contas de corretora de bitcoins
TJ-SP autoriza Banco do Brasil a fechar contas de corretora de bitcoinsA instituição financeira não pode ser obrigada à manutenção de um vínculo indefinidamente, em desacordo com sua vontade, pois o direito de contratar e de promover o distrato é inerente ao princípio da autonomia da vontade. Neste cenário, a rescisão...
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29.11.2019 - Cálculo por dentro. Diferenças entre o ICMS e o PIS-Cofins
Cálculo por dentro. Diferenças entre o ICMS e o PIS-CofinsO STF julgou que a inclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo é constitucional. Essa orientação foi fixada no julgamento do RE 212.209/RS, segundo a qual, a quantia relativa ao ICMS faz parte do conjunto...
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29.11.2019 - Prazo de contestação do FAP - Vigência 2020 é prorrogado para 13 de dezembro
Prazo de contestação do FAP - Vigência 2020 é prorrogado para 13 de dezembroNova data foi definida em portaria publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (27)O prazo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Vigência 2020 foi prorrogado para o próximo dia 13 de dezembro....
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29.11.2019 - Receita Federal dá início à operação Malha PJ relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveis
Receita Federal dá início à operação Malha PJ relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveisFiscalizaçãoA Receita Federal iniciou a operação Malha PJ relativa à contribuição previdenciária adicional que...
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29.11.2019 - Nova tabela do fator previdenciário entra em vigor em dezembro
Nova tabela do fator previdenciário entra em vigor em dezembro Valores foram atualizados com base na Tábua de Mortalidade do IBGE publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) Foi publicada nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial da União, a Resolução n° PR-06, de 26 de novembro de 2019, da...
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29.11.2019 - Empregado que teve parte do corpo carbonizado será reintegrado
Empregado que teve parte do corpo carbonizado será reintegradoA capacidade de trabalho dele foi reduzida em 50%. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a decisão em que fora determinada a reintegração imediata de um agente de inspeção da Companhia de...
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29.11.2019 - ISS/SP - Oficinas sobre áreas verdes se encerram nesta quinta-feira
ISS/SP - Oficinas sobre áreas verdes se encerram nesta quinta-feiraEncontro acontece das 18h às 22h na Subprefeitura Santana-TucuruviA Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), realizará nesta quinta (28) a última Oficina Participativa para elaboração do Plano Municipal de Áreas Protegidas,...
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