20.02.2019 - Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira TurmaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão...
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20.02.2019 - Carf indica que perdas definitivas podem ser deduzidas na apuração do lucro real
Carf indica que perdas definitivas podem ser deduzidas na apuração do lucro realAntes do advento da Lei 9.430/96, a legislação tributária permitia, dentro de determinadas condições e limites, a dedução da “provisão para créditos de liquidação duvidosa” como despesa operacional para fins de...
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20.02.2019 - Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ
Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJDe acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.634, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outrosIniciado no ano passado, o...
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19.02.2019 - Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário
Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciárioA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.761.874, 1.766.553 e 1.751.667 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete...
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19.02.2019 - Penhora em execução fiscal não suspende o crédito tributário
Penhora em execução fiscal não suspende o crédito tributárioO STJ analisou uma questão interessante, que afeta os devedores que sofrem processos de execução fiscal.Segundo o acórdão relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a penhora em execução fiscal não configura hipótese de...
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19.02.2019 - Carf adota posicionamentos divergentes sobre planejamento tributário
Carf adota posicionamentos divergentes sobre planejamento tributárioO parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do...
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19.02.2019 - Publicação da versão 5.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Publicação da versão 5.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)Publicado em 18/02/2019Publicada a versão 5.0.5 do programa da ECFFoi publicada a versão 5.0.5 do programa da ECF com a seguinte alteração:- Correção do erro de Java na recuperação de arquivos da ECD.A versão 5.0.4 do...
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19.02.2019 - Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de Renda
Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de RendaAlertaInstituição não envia e-mails nem autoriza outras instituições a enviarem mensagens em seu nomeA Receita Federal alerta para uma mensagem falsa de e-mail que está circulando em nome da Instituição. A mensagem informa que o destinatário está em malha...
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15.02.2019 - ICMS/SP - FINAL DE PLACA 5: Pagamento integral ou 2ª parcela do IPVA 2019 vence hoje, 15/2
ICMS/SP - FINAL DE PLACA 5: Pagamento integral ou 2ª parcela do IPVA 2019 vence hoje, 15/2Nesta sexta-feira, 15/2, vence o prazo para os proprietários de veículos com placa final 5 efetuarem o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2019. Quem optou por recolher o imposto em três vezes também deve ficar atento e recolher a segunda cota hoje. O...
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15.02.2019 - ICMS/AP - Troca do Horário de Verão nos Ambientes de Autorização de DF-e e da SVRS
ICMS/AP - Troca do Horário de Verão nos Ambientes de Autorização de DF-e e da SVRSATENÇÃO: PARADA PROGRAMADA DURANTE A TROCA DO HORÁRIO DE VERÃO NOS AMBIENTES DE AUTORIZAÇÃO DE DF-e DA SVRSOs ambientes de autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, CTe-OS, MDF-e, BP-e) da SEFAZ-Virtual...
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