11.10.2018 - STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento
STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento   A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração...
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11.10.2018 - ICMS-ST não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-4
ICMS-ST não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-4   A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu tutela antecipada determinando a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Confins.   O agravo de instrumento foi interposto...
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10.10.2018 - Receitas de participações societárias compõem o valor para opção pelo lucro presumido
Receitas de participações societárias compõem o valor para opção pelo lucro presumido   Uma sociedade empresária, optante do lucro presumido tem como atividade principal a participação em outras sociedades. Por outro lado, os investimentos são avaliados pelo método de equivalência patrimonial, que sofrem...
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10.10.2018 - Saiba a diferença entre Registro e averbação
Saiba a diferença entre Registro e averbação   Se você já frequentou algum cartório é provável que já tenha ouvido os termos averbação ou registro, mas afinal, qual a função e destes atos cartoriais?   Apesar de simples, os conceitos de registro e averbação ainda são muito...
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10.10.2018 - Migalhas - Lei de proteção de dados coloca Brasil em patamar dos desenvolvidos
Migalhas - Lei de proteção de dados coloca Brasil em patamar dos desenvolvidos   Mariana Nogueira aborda a necessidade de proteção aos dados pessoais na internet   A privacidade individual no ambiente digital está em pauta, e ainda deve ser um assunto bastante discutido por muito tempo. É o que afirma a advogada Mariana Nogueira, do...
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10.10.2018 - Compensações tributárias caem R$ 10 bi
Compensações tributárias caem R$ 10 bi   Outro efeito da maior fiscalização da Receita foi a mudança na legislação que trata das compensações   Depois de intensificar os esforços contra manobras de empresas para reduzir ou adiar o pagamento de impostos por meio de compensações de...
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10.10.2018 - Saiba quais são as principais licenças remuneradas previstas na legislação brasileira
Saiba quais são as principais licenças remuneradas previstas na legislação brasileira   Confira as ocasiões em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo na remuneração   Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito de se ausentar do serviço em algumas ocasiões sem ter o dia ou o...
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10.10.2018 - Iniciada a 2ª fase do eSocial para empresas com faturamento até R$ 78 milhões
Iniciada a 2ª fase do eSocial para empresas com faturamento até R$ 78 milhões   Entidades empresariais do 2° grupo devem transmitir seus eventos não periódicos. Micro e pequenas empresas não optantes pelo simples poderão enviar suas tabelas e eventos não periódicos em janeiro/2019, juntamente com a folha de...
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09.10.2018 - Constituição faz 30 anos e ainda aguarda regulamentação de 119 dispositivos
Constituição faz 30 anos e ainda aguarda regulamentação de 119 dispositivos   A Constituição Federal completa 30 anos nesta sexta-feira, 5 de outubro. Desde sua promulgação, um dos maiores desafios tem sido a efetivação de todas as garantias constitucionais. Com efeito, a CF ainda possui 119 dispositivos que precisam ser...
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09.10.2018 - Marcas: qualquer semelhança nem sempre é mera coincidência
Marcas: qualquer semelhança nem sempre é mera coincidência   A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, XXIX, assegura a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento...
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