21.09.2018 - Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo
Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo   Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não está autorizado a determinar de ofício a inclusão da pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo em...
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21.09.2018 - Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas
Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas   A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do...
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21.09.2018 - Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez
Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez   A situação enseja a reparação por danos morais.   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) por ter cancelado o plano de saúde e odontológico de uma industriária...
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20.09.2018 - Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas
Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas   Proposta de Carvalho confirma o entendimento do STJ que estabelece que Direito Civil pode regular prazo em processos de contratos sociais de empresas   Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro...
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20.09.2018 - Conheça as diferenças entre Protesto e Notificação Extrajudicial
Conheça as diferenças entre Protesto e Notificação Extrajudicial   Ambos podem ser utilizados na cobrança de dívidas, mas possuem características diferentes. Saiba como realizar e onde registrar cada um   A Notificação Extrajudicial e o serviço de Protesto causam muitas dúvidas nos usuários, apesar...
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20.09.2018 - DREI publica norma sobre a padronização nacional na formulação de exigências pelas Juntas Comerciais
DREI publica norma sobre a padronização nacional na formulação de exigências pelas Juntas Comerciais   A partir de 19 de setembro, a Instrução Normativa DREI n° 48, de 3 de agosto de 2018, entrará em vigor.   O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), visando simplificar, desburocratizar, dar...
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20.09.2018 - Médica receberá hora extra por não repousar a cada 90 minutos de serviço
Médica receberá hora extra por não repousar a cada 90 minutos de serviço   Intervalo de dez minutos está previsto em lei, mas empregador não comprovou a concessão.   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) a pagar, como hora extra, os intervalos...
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19.09.2018 - Projeto obriga a Receita Federal a oferecer formulários para turista declarar bens antes de viajar
Projeto obriga a Receita Federal a oferecer formulários para turista declarar bens antes de viajar   Proposta em discussão na Câmara dos Deputados obriga a Receita Federal a disponibilizar em todos os aeroportos do País formulários para que o viajante declare os bens que carrega em viagens ao exterior.   O objetivo, segundo o autor, deputado Vitor...
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19.09.2018 - Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL   O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)....
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19.09.2018 - Condomínio não pode entrar com pedido de indenização em nome dos moradores
Condomínio não pode entrar com pedido de indenização em nome dos moradores   Condomínio não tem legitimidade para acionar construtora por danos morais ocasionados aos moradores em virtude de defeitos na construção do edifício. Com esse entendimento, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, da 4ª Câmara...
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