17.09.2018 - Estados e municípios poderão reter imposto na fonte no pagamento a pessoas jurídicas
Estados e municípios poderão reter imposto na fonte no pagamento a pessoas jurídicas   Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços...
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17.09.2018 - Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida   Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de...
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17.09.2018 - Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória
Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória   De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973), determine a suspensão do levantamento de valores no curso de ação de execução...
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17.09.2018 - Setor de Serviços não entrará nas mudanças do PIS/Cofins
Setor de Serviços não entrará nas mudanças do PIS/Cofins   Proposta de reforma será encaminhada ao Congresso após as eleições de outubro   O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reafirmou nesta quinta-feira (13/09), que o setor de Serviços ficará fora da proposta de reforma do PIS/Cofins, que o governo pretende...
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17.09.2018 - Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada
Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada   Ela teve de apresentar dois atestados para comprovar sua condição.   Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e...
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17.09.2018 - Jornada exaustiva pode gerar direito à desconexão do trabalho
Jornada exaustiva pode gerar direito à desconexão do trabalho   Uso constante da tecnologia estimula cobranças excessivas por parte dos empregadores.   Os efeitos negativos da jornada de trabalho exaustiva na vida de empregados é tema da reportagem especial do programa Jornada desta semana. Uma líder de vendas, que não quis se identificar,...
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17.09.2018 - Ministério do Trabalho lança o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital
Ministério do Trabalho lança o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital   O que é   A partir de 21 de novembro, o trabalhador brasileiro poderá ter as informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Trabalho em um aplicativo móbile, desenvolvido a partir de uma parceria...
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14.09.2018 - Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida
Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida   Mesmo quando o mutuário ajuíza ação revisional de contrato de financiamento habitacional, a execução dos débitos contratuais é possível, pois a propositura da ação para...
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14.09.2018 - Livro de Súmulas é atualizado e traz sete novos enunciados
Livro de Súmulas é atualizado e traz sete novos enunciados   Já está disponível em formato eletrônico a edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ. A publicação inclui as Súmulas 610 a 616, além de novos índices. Foram canceladas as súmulas 61, 469 e 603.   De acordo com o chefe...
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14.09.2018 - Governo dificilmente vai mexer no Simples Nacional, diz presidente do Sebrae
Governo dificilmente vai mexer no Simples Nacional, diz presidente do Sebrae   Ele ressaltou que o Congresso Nacional tem aprovado as medidas de interesse desse segmento   BRASÍLIA - O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quarta-feira, 12, que dificilmente o governo conseguirá mexer nas regras do Simples Nacional, regime tributário...
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