14.09.2018 - Condenação por jornada exaustiva dispensa provas de prejuízo para empregado
Condenação por jornada exaustiva dispensa provas de prejuízo para empregado   Nessa situação, o dano é presumido.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu...
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13.09.2018 - Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais
Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais   O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial em que a Universal Music do...
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13.09.2018 - Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma
Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial...
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13.09.2018 - Conheça a importância e os benefícios da Notificação Extrajudicial
Conheça a importância e os benefícios da Notificação Extrajudicial   O processo de Notificação Extrajudicial é realizado pelos Cartórios de RTD e pode ser feito eletronicamente, direto do seu escritório ou da sua casa   A Notificação Extrajudicial é realizada nos Cartórios de Registro de...
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13.09.2018 - Proposta permite penhora de website de devedor
Proposta permite penhora de website de devedor   A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9568/18, que permite a penhora de website e outros bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico   Apresentado pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF), o projeto acrescenta a possibilidade no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).   O...
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13.09.2018 - Fiscalização autua banco em R$ 5,3 milhões por descumprir leis trabalhistas
Fiscalização autua banco em R$ 5,3 milhões por descumprir leis trabalhistas   Banco recebeu 1.369 autos de infração por submeter funcionários a metas abusivas e jornada excessiva de trabalho.   O Ministério do Trabalho aplicou 1.369 autos de infração com multa estimada no valor de R$ 5,3 milhões ao Banco Santander...
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13.09.2018 - Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida
Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida   Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva firmada entre os professores...
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12.09.2018 - Não incidência de IRPJ/CSLL sobre Selic na repetição e levantamento de depósito. Repercussão geral
Não incidência de IRPJ/CSLL sobre Selic na repetição e levantamento de depósito. Repercussão geral   Existe uma importante tese tributária cuja repercussão geral da questão constitucional já foi reconhecida pelo STF, com chances de êxito bem razoáveis. Trata-se da não incidência de IRPJ e CSLL...
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12.09.2018 - Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio
Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio   Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que faleceu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda...
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12.09.2018 - Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do tribunal
Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do tribunal   Em respeito aos princípios da legalidade, do acesso à Justiça e da vedação às decisões-surpresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o...
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