28.08.2018 - Parcela quebra de caixa não se incorpora a salário de bancário
Parcela quebra de caixa não se incorpora a salário de bancário   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um bancário de incorporar ao salário a parcela quebra de caixa recebida por mais de 16 anos. Segundo a SDI-1, o acréscimo serve apenas para...
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28.08.2018 - Limpeza de banheiro não dá direito a adicional de insalubridade por umidade
Limpeza de banheiro não dá direito a adicional de insalubridade por umidade   Para a caracterização da insalubridade, a atividade deve ser exercida em local alagado.   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Orbenk Administração e Serviços Ltda. de pagar o adicional de insalubridade a uma auxiliar de...
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28.08.2018 - Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova Resolução e Portaria
Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova Resolução e Portaria   Simples Nacional   As novidades se referem a parcelamento do MEI, reparcelamentos no Simples Nacional, correção de redação e adaptação à realidade atual   Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 24 de agosto de 2018,...
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27.08.2018 - Proposta obriga empresa agropecuária em recuperação judicial a entregar mercadoria vendida
Proposta obriga empresa agropecuária em recuperação judicial a entregar mercadoria vendida   Um projeto de lei (9407/17) em análise na Câmara dos Deputados proíbe empresas do agronegócio em recuperação judicial de reterem produtos já vendidos e ainda mantidos em seus armazéns.   Autor da...
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27.08.2018 - Projeto obriga condomínio a individualizar tarifa de água, luz e gás
Projeto obriga condomínio a individualizar tarifa de água, luz e gás   A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a individualização de tarifas de água, energia e gás em condomínios. A medida está prevista no Projeto de Lei 9397/17, do deputado Helder Salomão (PT-ES).   O...
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27.08.2018 - Projeto exclui participação em lucros de cálculo do valor de pensão alimentícia
Projeto exclui participação em lucros de cálculo do valor de pensão alimentícia   A Câmara analisa o Projeto de Lei 9538/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que exclui, do cálculo da pensão alimentícia paga aos filhos menores de idade, os valores recebidos pelo pai ou mãe a título de...
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27.08.2018 - Proposta diminui Imposto de Renda de taxistas para compensar perdas com aplicativos
Proposta diminui Imposto de Renda de taxistas para compensar perdas com aplicativos   Um projeto de lei em tramitação no Senado quer garantir que os motoristas de táxi paguem menos Imposto de Renda. A proposta seria uma espécie de compensação pelo impacto causado aos taxistas com a legalização dos aplicativos de transporte individual...
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27.08.2018 - Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial
Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial   É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação.   Esse foi o...
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24.08.2018 - Propostas da CPI dos Cartões de Crédito beneficiam lojistas e consumidores
Propostas da CPI dos Cartões de Crédito beneficiam lojistas e consumidores   Começaram a tramitar no Senado as propostas elaboradas pela CPI dos Cartões de Crédito, que foi encerrada no mês passado. A primeira (PLS 352/2018) cria o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC), que vai permitir que lojistas transformem...
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24.08.2018 - Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação
Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o prosseguimento de ação de resolução de contrato de...
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