24.08.2018 - Como encerrar uma empresa de forma eletrônica
Como encerrar uma empresa de forma eletrônica   Empresas registradas em cartórios podem ser encerradas por meio da Central RTDPJBrasil sem a necessidade do comparecimento físico   Assim como no ato de abertura, o encerramento de uma empresa é um processo que exige atenção e requer muito cuidado. Visto como burocrático o volume de...
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24.08.2018 - Justa causa aplicada a bancário é válida mesmo durante auxílio-doença
Justa causa aplicada a bancário é válida mesmo durante auxílio-doença   A suspensão do contrato não impede os efeitos da rescisão por falta grave.   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

24.08.2018 - Exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal
Exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal   A decisão segue a Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST.   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagas...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

23.08.2018 - Agenda econômica do governo só deve ser votada após eleições
Agenda econômica do governo só deve ser votada após eleições   Ao fim do período eleitoral, senadores e deputados terão sobre a mesa o pacote de medidas econômicas anunciadas pelo governo em fevereiro deste ano. Com 14 projetos, o pacote visa reequilibrar as contas públicas, melhorar a vida das famílias e o ambiente de...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

23.08.2018 - Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada   1. Introdução   É certo que, durante a recuperação judicial, a empresa continua no pleno controle das suas atividades (ao contrário do que ocorre na falência - Lei 11.101/2005, artigo 75, caput), incorrendo no fato gerador...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

23.08.2018 - Projeto permite deduzir do IR doações a instituições beneficentes
Projeto permite deduzir do IR doações a instituições beneficentes   As doações de pessoas físicas e jurídicas a centros privados de assistência social e à saúde sem fins lucrativos poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, dentro dos limites estabelecidos na Lei 12.715, de 2012, desde que os projetos de...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

23.08.2018 - Doações a universidades poderão ser abatidas do imposto de renda
Doações a universidades poderão ser abatidas do imposto de renda   Pode ser votada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (Pronies), que permite a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda doações ou...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

23.08.2018 - Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória   A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

23.08.2018 - Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público
Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público   Não é possível aplicar benefícios econômicos previstos em normas coletivas a empregados de entidades públicas sem previsão em lei.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do adicional de 100% na...
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22.08.2018 - Dissolução parcial de sociedade por morte de sócio não afasta arbitragem
Dissolução parcial de sociedade por morte de sócio não afasta arbitragem   Os direitos discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários e, como tal, sujeitos à arbitralidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do...
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