22.08.2018 - Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente, decide TRF-1
Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente, decide TRF-1   O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim, os efeitos da exclusão retroagem desde o mês seguinte à data da ocorrência da circunstância...
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22.08.2018 - Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal
Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal   A venda sem nota fiscal de produtos estrangeiros cuja importação é permitida pode, em tese, ser equiparada ao crime de descaminho. Por isso, deve ser julgada na Justiça Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de...
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22.08.2018 - Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado
Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado   Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem...
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22.08.2018 - Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 27/08
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 27/08   Ambiente de testes ficará indisponível no dia 27/08, das 08h às 17h.   No dia 27/08/2018, próxima segunda-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As empresas que...
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22.08.2018 - Motorista receberá adicional de periculosidade por abastecimento de empilhadeira
Motorista receberá adicional de periculosidade por abastecimento de empilhadeira   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Refrigerantes do Triângulo Ltda., de Uberlândia (MG), a pagar adicional de periculosidade a um motorista de empilhadeira relativo ao período de abastecimento da máquina. A decisão considera que havia...
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21.08.2018 - Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral
Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral   “A matéria discutida no âmbito da ação de dissolução (parcial) da sociedade é estrita e eminentemente societária. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos...
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21.08.2018 - Legitimidade passiva na ação de apuração de haveres é da cooperativa, não de todos os cooperados
Legitimidade passiva na ação de apuração de haveres é da cooperativa, não de todos os cooperados   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de nulidade de processo de liquidação de cotas sociais e apuração de haveres em que não foram citados todos os cooperados, como...
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21.08.2018 - Coaf alerta sobre mensagens e documentos falsos
Coaf alerta sobre mensagens e documentos falsos   O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf alerta para a circulação de notícias e mensagens sobre documentos que atribuem ao órgão a responsabilidade de bloqueio ou liberação de recursos.    Esta informação não procede. O Coaf não é...
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21.08.2018 - Bancária dispensada próximo da estabilidade pré-aposentadoria será indenizada
Bancária dispensada próximo da estabilidade pré-aposentadoria será indenizada   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou obstativa a dispensa de uma bancária a menos de três meses de adquirir o direito à estabilidade pré-aposentadoria. O desligamento, depois de mais de 27 anos de...
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21.08.2018 - Tempo de espera de eletricista na fila do refeitório não será pago como hora extra
Tempo de espera de eletricista na fila do refeitório não será pago como hora extra   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que os minutos gastos por um eletricista da Sertenge S.A. na fila do refeitório não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Com esse entendimento, os ministros afastaram a...
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