15.08.2018 - Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada
Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada   Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança   Foi publicada, no...
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15.08.2018 - Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo
Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., de Vitória (ES), que a homologação...
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15.08.2018 - Conheça os direitos e deveres dos que buscam no estágio a porta de entrada para o mercado de trabalho
Conheça os direitos e deveres dos que buscam no estágio a porta de entrada para o mercado de trabalho   O período pós-férias pode ser um bom momento para pleitear uma vaga. Embora o estágio não caracterize relação de trabalho, os estudantes possuem uma série de direitos garantidos pela Lei n° 11.788 de 2008,...
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15.08.2018 - PIS/PASEP - Pagamento para cotistas de todas as idades começa nesta terça
PIS/PASEP - Pagamento para cotistas de todas as idades começa nesta terça   Valor total de R$ 35,7 bilhões estará disponível até 28 de setembro, beneficiando 23,8 milhões de trabalhadores   Começam nesta terça-feira (14) os pagamentos do Fundo PIS/Pasep para cerca de 23,8 milhões de pessoas de todas as idades que...
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14.08.2018 - PGFN alerta para tentativa de fraude sobre inscrição em Dívida Ativa da União
PGFN alerta para tentativa de fraude sobre inscrição em Dívida Ativa da União   Órgão alerta que não entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas para comunicar restituição, devolução ou doação de valores   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta que...
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14.08.2018 - Terceira Turma considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo
Terceira Turma considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Unibanco e do Unicard para restabelecer sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade em contrato de adesão...
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14.08.2018 - Saiba o que a lei trabalhista assegura aos pais
Saiba o que a lei trabalhista assegura aos pais   Licença-paternidade pode ser estendida de cinco para 20 dias caso empregador participe do Programa Empresa Cidadã   A figura paterna é de fundamental importância para a criação e processo educativo de crianças. A participação no acompanhamento do desenvolvimento dos filhos...
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14.08.2018 - Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória
Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz da Inbrands S.A. que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do contrato de dois anos. A decisão segue o...
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14.08.2018 - Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório
Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foi discriminatório o desligamento de uma empregada do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) que afirmou ter sido coagida a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário...
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13.08.2018 - TRF1 suspende a exigibilidade do crédito tributário em ação ajuizada pelo contribuinte admitindo seguro garantia
TRF1 suspende a exigibilidade do crédito tributário em ação ajuizada pelo contribuinte admitindo seguro garantia   O entendimento majoritário do Judiciário é no sentido de que, somente o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário e que o oferecimento de seguro garantia ou fiança...
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