10.07.2018 - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso da Natural - Morumbi Comércio de Alimentos Ltda. em razão da falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais. A empresa efetuou o depósito no valor...
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10.07.2018 - Ausência de previsão em lei afasta pagamento de férias em dobro a portuários avulsos
Ausência de previsão em lei afasta pagamento de férias em dobro a portuários avulsos   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias...
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06.07.2018 - Prazo de adesão ao Pert do Simples Nacional termina na próxima segunda-feira, dia 9
Prazo de adesão ao Pert do Simples Nacional termina na próxima segunda-feira, dia 9   Contribuintes devem aderir ao parcelamento via e-CAC PGFN   Até a próxima segunda-feira (9), optantes do Simples Nacional que desejam regularizar a situação fiscal perante à União, com descontos de até 90% sobre o valor consolidado da...
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06.07.2018 - Prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional
Prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional   MEI   Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN)   Podem aderir ao programa tanto...
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06.07.2018 - Multinacional obtém redução de indenização a metalúrgico transferido de setor por atuar como cipeiro
Multinacional obtém redução de indenização a metalúrgico transferido de setor por atuar como cipeiro   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 30 mil a indenização deferida a um metalúrgico transferido do setor de montagem para o de solda da fábrica da Honda Automóveis do...
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06.07.2018 - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da Prev-med Medicina do Trabalho e Saúde...
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05.07.2018 - Usar indevidamente nome de pessoa em propaganda gera dano moral presumido
Usar indevidamente nome de pessoa em propaganda gera dano moral presumido   Usar o nome de uma pessoa em publicidade sem autorização é tão danosa quanto utilizar a imagem do indivíduo, gerando dever de indenizar mesmo sem prova de dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma construtora a pagar R$...
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05.07.2018 - CAE aprova readmissão de empresas no Supersimples
CAE aprova readmissão de empresas no Supersimples   O PLC 76/2018-complementar segue com urgência para o Plenário   A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime...
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05.07.2018 - Lei de recuperação judicial deve passar por modernização
Lei de recuperação judicial deve passar por modernização   Perícia prévia é instrumento importante para obter o sucesso do plano    Afim de garantir a melhor aplicação da Lei 11.101, de 2005, que rege a tramitação dos pedidos de recuperação judicial e falência e o sucesso do...
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05.07.2018 - Portaria regulamenta contratos da Lei do Salão Parceiro
Portaria regulamenta contratos da Lei do Salão Parceiro   Documento define cláusulas necessárias para a homologação de contrato entre salões, barbeiros, cabeleireiros e demais profissionais do ramo   Uma portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, nesta terça-feira (3), em Brasília, regulamenta a análise...
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