16.05.2018 - Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude
Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude Para a caracterização da fraude contra credores não é imprescindível a existência de consilium fraudis - manifesta intenção de lesar o credor -, bastando, além dos demais requisitos previstos em lei, a comprovação do...
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16.05.2018 - Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor
Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial,...
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16.05.2018 - TRF nega extinção da punibilidade por adesão ao RERCT de fraudador descoberto na Operação Origami
TRF nega extinção da punibilidade por adesão ao RERCT de fraudador descoberto na Operação Origami   Fiscalização   Operação de 2013 da 8ª Região Fiscal desmantelou esquema de sonegação e fraude na importação de papel imune.   A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal...
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16.05.2018 - Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples Nacional
Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples Nacional Simples Nacional   Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira,...
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16.05.2018 - MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA
MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA NOTA À IMPRENSA   1. A Modernização Trabalhista é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei n° 13.467/2017.   2. Este é o...
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15.05.2018 - Empresas querem barrar reforma do PIS/Cofins alegando desemprego
Empresas querem barrar reforma do PIS/Cofins alegando desemprego Entidades vão pedir audiência ao presidente para tentar evitar o avanço da proposta   Entidades empresariais vão pedir audiência ao presidente Michel Temer para tentar evitar o avanço de eventual proposta de aumento da carga tributária de prestadoras de...
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15.05.2018 - Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial
Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo...
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15.05.2018 - As pesquisas de viabilidade que você precisa fazer antes de abrir uma empresa
As pesquisas de viabilidade que você precisa fazer antes de abrir uma empresa Para registro ou alteração cadastral de empresas, é necessário um conjunto de procedimentos chamado “pesquisa de viabilidade”, descubra o que é, como fazer e para que serve.   As pesquisas de viabilidades são feitas em duas partes, nome e...
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15.05.2018 - Secretária será indenizada pelo uso do seu nome em site da empresa após demissão
Secretária será indenizada pelo uso do seu nome em site da empresa após demissão A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-secretária da Associação Paranaense de Cultura - APC para lhe deferir indenização de R$ 5 mil, a título de danos de morais. A ex-empregada teve seu nome...
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15.05.2018 - Turma reconhece jornada de 4h e defere horas extras a advogado empregado de empresa pública
Turma reconhece jornada de 4h e defere horas extras a advogado empregado de empresa pública A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a advogado empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito à jornada de quatro horas diárias e de vinte semanais, com o consequente pagamento de horas extras quando o tempo de trabalho superar esse limite....
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