29.10.2019 - Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF
Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STFNão incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de recolhimento por estimativa. O...
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29.10.2019 - STJ começa a discutir crédito de PIS e Cofins no regime monofásico
STJ começa a discutir crédito de PIS e Cofins no regime monofásicoA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins pelas empresas sujeitas ao regime monofásico. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

28.10.2019 - ICMS/SP - Aprovado projeto que prevê desconto no IPVA a bons motoristas
ICMS/SP - Aprovado projeto que prevê desconto no IPVA a bons motoristasA Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) garantiu, na noite de quarta-feira (24/10), uma importante vitória para os contribuintes paulistas. Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei da deputada Beth Sahão (PT), que prevê descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

28.10.2019 - ICMS/SP - Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 5,7 mil contribuintes por inatividade presumida
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 5,7 mil contribuintes por inatividade presumidaA Secretaria da Fazenda e Planejamento cassou a inscrição estadual de 5.710 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram...
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28.10.2019 - Desenquadramento arbitrário de sociedades uniprofissionais pelo Fisco-SP
Desenquadramento arbitrário de sociedades uniprofissionais pelo Fisco-SPEm muitas situações, o quadro societário das empresas é composto tão somente por profissionais especializados de uma mesma categoria profissional, podendo esses profissionais, para o exercício do trabalho intelectual, utilizar-se de pessoa jurídica na...
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28.10.2019 - Franqueadora deve manter contrato com franqueada em recuperação
Franqueadora deve manter contrato com franqueada em recuperaçãoAo deferir o pedido de recuperação judicial de um grupo de franqueadas de uma marca de cosméticos, a juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, determinou que a franqueadora, mesmo notificando o interesse em romper a parceria, seja obrigada a manter o...
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28.10.2019 - Juiz federal autoriza uso de "empresa veículo" para amortização de ágio
Juiz federal autoriza uso de "empresa veículo" para amortização de ágioO uso de “empesas veículo” para amortização de ágio decorrente de compra de controle acionário é legal se ele foi necessário para a conclusão da operação. Foi como entendeu o juiz Francisco Ostermann de Aguiar,...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

28.10.2019 - Administradora profissional é obrigada a devolver R$ 80 mil a condomínio
Administradora profissional é obrigada a devolver R$ 80 mil a condomínioA 3ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da Lapa, em São Paulo, condenou uma empresa de sindicância profissional a devolver cerca de R$ 80 mil à um condomínio na região oeste da capital paulista.Empresa foi condenada a devolver R$ 80 mil a...
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28.10.2019 - Crédito de PIS/Cofins na aquisição de bens sujeitos à incidência monofásica
Crédito de PIS/Cofins na aquisição de bens sujeitos à incidência monofásicaNo dia 23/10/2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de dois Embargos de Divergência de modo a uniformizar o entendimento acerca da (im)possibilidade da manutenção dos créditos de PIS/COFINS na...
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28.10.2019 - CFC publica a NBC TA 540 (R2)
CFC publica a NBC TA 540 (R2)O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em processo de convergência com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) e os padrões internacionais da área, aprovou a NBC TA 540 (R2) - Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas. O documento que trata das responsabilidades do auditor em relação...
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