26.01.2018 - Mesmo sem Refis, MPEs devem parcelar débitos até 31 de janeiro
Mesmo sem Refis, MPEs devem parcelar débitos até 31 de janeiro Depois do prazo, se excluídas do Simples, empresas só conseguirão solicitar nova adesão no início de 2019, alerta o SESCONMG   Para permanecer no Simples Nacional em 2018, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que possuem débitos tributários devem realizar o...
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26.01.2018 - Decisões do Judiciário estão modulando indevidamente as ações que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
Decisões do Judiciário estão modulando indevidamente as ações que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins Algumas decisões do Judiciário têm decidido que a decisão do STF no RE 574.706, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, somente teria eficácia após o julgamento daquela Corte...
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26.01.2018 - TRABALHO ESCRAVO - Instrução Normativa orienta atuação dos auditores-fiscais
TRABALHO ESCRAVO - Instrução Normativa orienta atuação dos auditores-fiscais Publicada nesta quarta-feira (24) pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, IN 139 também baliza a relação entre o Ministério do Trabalho e as demais instituições que participam das operações de...
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26.01.2018 - Representante comercial não terá indenização por redução de área de atuação
Representante comercial não terá indenização por redução de área de atuação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) do recurso de um representante comercial que pretendia ser indenização pela T-Brasil Distribuidora Eletro Peças Ltda., de...
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25.01.2018 - Projeto isenta de impostos equipamentos para fotógrafos
Projeto isenta de impostos equipamentos para fotógrafos Fotógrafos profissionais poderão comprar equipamentos fotográficos mais baratos, se for aprovado projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS 342/2011, do senador José Agripino (DEM-RN), concede isenção de impostos incidentes na...
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25.01.2018 - MEI ganha mais três dias para evitar cancelamento do CNPJ
MEI ganha mais três dias para evitar cancelamento do CNPJ Governo prorroga prazo até 26 de janeiro para que MEIs fiquem quites com suas obrigações   O novo prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) se regularizar junto à Receita Federal será até as 23h59 desta sexta-feira (26/01). A medida foi tomada nesta terça-feira em...
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25.01.2018 - Juiz Federal determina desbloqueio do PGDAS-D e retorno do contribuinte ao Simples por violação ao direito de defesa
Juiz Federal determina desbloqueio do PGDAS-D e retorno do contribuinte ao Simples por violação ao direito de defesa Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional são declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, que é um...
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25.01.2018 - Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta venda de produtos alimentícios com prazo de...
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25.01.2018 - Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI
Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI O PSB alega a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os...
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25.01.2018 - Afastada discriminação em dispensa de agente aeroportuária com diabetes
Afastada discriminação em dispensa de agente aeroportuária com diabetes A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Tam Linhas Aéreas S.A. (atual Latam) para, afastando a incidência de dispensa discriminatória, excluir a condenação da empresa à reintegração e ao pagamento de...
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