21.12.2017 - Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros
Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou condenação do Google Brasil Internet Ltda. e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.   A...
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21.12.2017 - Minuta do Manual da ECF Referente ao Leiaute 4
Minuta do Manual da ECF Referente ao Leiaute 4 Foram publicadas as minutas, em .pdf e word, do manual de orientação do leiaute 4 da ECF, para o ano-calendário 2017 e situações especiais de 2018.   As principais alterações do leiaute 4 em relação ao leiaute 3 são:   - Inclusão do campo indicador da DEREX,...
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21.12.2017 - ICMS/SP - Farmácias deverão ter atividades regulamentadas
ICMS/SP - Farmácias deverão ter atividades regulamentadas Aferições de pressão arterial ou temperatura corporal e testes de glicemia poderão ser realizados nas farmácias localizadas em todo o Estado. É o que prevê o Projeto de Lei 638/2014, de autoria do deputado Fernando Capez e do ex-deputado Bruno Covas (ambos do PSDB), aprovado na...
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20.12.2017 - Mudanças no Simples Nacional garantem sobrevivência dos negócios
Mudanças no Simples Nacional garantem sobrevivência dos negócios Com a vigência do programa Bem Mais Simples, a abertura de empresas ficou mais fácil e ágil   Estudo realizado pela BigData Corp, obtido com exclusividade pelo DCI, revela que entre 12,72 milhões de negócios ativos cadastrados no regime, 24,34% estão em...
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20.12.2017 - Jucá sugere padronização nacional de nota fiscal de serviços
Jucá sugere padronização nacional de nota fiscal de serviços Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 497/2017 - Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que institui a nota fiscal de serviços eletrônica de padrão...
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20.12.2017 - Receita Federal disciplina retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Receita Federal disciplina retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Tributação   Não será admitida retificação de ECF que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, salvo para fins de adoção do lucro arbitrado, nos casos determinados pela...
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20.12.2017 - Receita Federal disponibiliza dados de quadros societários e de administradores (QSA) em sua página na Internet
Receita Federal disponibiliza dados de quadros societários e de administradores (QSA) em sua página na Internet CNPJ   A publicação das informações de QSA cumpre exigências relativas à divulgação de dados abertos   A Receita Federal, em cumprimento às determinações contidas no Decreto n°...
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20.12.2017 - Comissão de Agricultura aprova isenção de tributos em ração de bovinos
Comissão de Agricultura aprova isenção de tributos em ração de bovinos A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6380/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que isenta o Pis/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social...
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20.12.2017 - Comissão aprova dissolução imediata de sociedades empresariais
Comissão aprova dissolução imediata de sociedades empresariais A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 8534/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que permite a extinção imediata de empresas nos casos de consenso ou decisão por maioria absoluta dos...
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19.12.2017 - ICMS/SP - Fazenda notifica proprietários de 257 mil veículos final de placa 8 com débitos de IPVA
ICMS/SP - Fazenda notifica proprietários de 257 mil veículos final de placa 8 com débitos de IPVA A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 257.010 veículos com final de placa 8 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 a 2017. A...
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