18.12.2017 - Receita Federal estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Digital de Retenções e Outras informações fiscais (EFD - Reinf)
Receita Federal estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Digital de Retenções e Outras informações fiscais (EFD - Reinf) O eSocial e a EFD-Reinf constituem duas escriturações digitais no âmbito do Sped, que serão implantadas a partir de janeiro de 2018   Foi publicada sexta no...
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18.12.2017 - Crédito presumido de PIS/Cofins e os contratos de integração da Lei 13.288/2016
Crédito presumido de PIS/Cofins e os contratos de integração da Lei 13.288/2016 Na última coluna que publicamos, demos início do ponto de vista fiscal à análise de alguns aspectos fiscais relacionados aos efeitos da Lei 13.288/2016, que trata do contrato de integração ou integração vertical.   O primeiro texto...
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18.12.2017 - Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem competência para impor ao titular do registro a abstenção de...
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18.12.2017 - Brasil registra 13% a menos de trabalhadores imigrantes no mercado formal
Brasil registra 13% a menos de trabalhadores imigrantes no mercado formal Embora tenha ocorrido redução em 2016 em comparação a 2015, o Brasil vem registrando, ao longo dos anos, crescimento na integração de trabalhadores de outros países   A presença de imigrantes no mercado de trabalho formal brasileiro apresentou...
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15.12.2017 - Bancos públicos apoiam regulamentação de moedas virtuais
Bancos públicos apoiam regulamentação de moedas virtuais Deputado defende uma regulamentação que garanta o crescimento das moedas virtuais no Brasil, mas sem permitir que elas possam financiar atos ilícitos   Uma possível regulamentação do mercado de moedas virtuais, tais como o Bitcoin, pode permitir um ambiente mais...
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15.12.2017 - CFC publica norma que possibilita substituição da Escrituração Contábil Digital
CFC publica norma que possibilita substituição da Escrituração Contábil Digital Comunicação CFC   Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8), seção 1, págs. 189 e 190, a Norma Brasileira de Contabilidade, CTSC 03 – que aprova os procedimentos para elaboração...
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15.12.2017 - Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional
Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o reconhecimento de inexistência de débito em contrato de compra e venda de um imóvel, por entender que o prazo prescricional de cinco anos para pretensão de cobrança de...
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15.12.2017 - Controvérsia sobre usucapião extraordinária é primeira afetação eletrônica na Segunda Seção
Controvérsia sobre usucapião extraordinária é primeira afetação eletrônica na Segunda Seção A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de afetação de recurso especial para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o reconhecimento da usucapião...
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15.12.2017 - Empregador e transportadora são responsáveis por acidente com trabalhadores agrícolas
Empregador e transportadora são responsáveis por acidente com trabalhadores agrícolas A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Du Pont do Brasil S.A - Divisão Pioneer Semente contra decisão que a condenou a indenizar, solidariamente com microempresa de transportes, um trabalhador agrícola vítima de acidente...
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14.12.2017 - Rejeitado projeto sobre divulgação obrigatória de balanço contábil de grande empresa
Rejeitado projeto sobre divulgação obrigatória de balanço contábil de grande empresa Para o relator, o projeto, ao tornar a publicação obrigatória, aumenta os custos das companhias   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que determina a todas as...
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