08.10.2019 - CCJ prorroga para 2028 prazo para pagamento de precatórios a empresas
CCJ prorroga para 2028 prazo para pagamento de precatórios a empresasA Comissão de Constituição e Justiça (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição que dispõe sobre a prorrogação, de 2024 para 2028, do prazo para o pagamento de precatórios a empresas (PEC 95/2019). O relator,...
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08.10.2019 - STJ e TRF3 - Não há prescrição para compensação de crédito do contribuinte oriundo de decisão judicial transitada em julgado
STJ e TRF3 - Não há prescrição para compensação de crédito do contribuinte oriundo de decisão judicial transitada em julgadoQuando há crédito do contribuinte decorrente de decisão judicial que analisou questão tributária transitada em julgado, deve ser realizada a prévia habilitação do...
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08.10.2019 - Os desconhecidos créditos presumidos de IRRF na exportação de serviços
Os desconhecidos créditos presumidos de IRRF na exportação de serviçosComo se sabe, as pessoas jurídicas brasileiras estão sujeitas à tributação no Brasil em bases universais (worldwid basis taxation) independentemente da localização da fonte de geração ou pagamento da renda. Assim, os rendimentos recebidos...
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08.10.2019 - Comissão debaterá isenções para entidades sem fins lucrativos
Comissão debaterá isenções para entidades sem fins lucrativosA comissão especial criada para analisar as concessões de subsídios tributários, financeiros e creditícios realiza audiência pública hoje para debater as isenções para entidades sem fins lucrativos.A comissão analisa todos os...
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08.10.2019 - Segunda Seção decidirá sobre possibilidade de usucapião em loteamento de Planaltina (DF)
Segunda Seção decidirá sobre possibilidade de usucapião em loteamento de Planaltina (DF)A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o cabimento de ação de usucapião de imóvel particular...
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07.10.2019 - Receita abre amanhã consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2019
Receita abre amanhã consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2019A partir das 9 horas de terça-feira, 8 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais...
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07.10.2019 - A dissolução parcial é adequada para as sociedades anônimas? Parte II
A dissolução parcial é adequada para as sociedades anônimas? Parte IITenho sustentado, já há bastante tempo, que esse posicionamento não encontra fundamento jurídico algum para permitir a dissolução parcial ou a retirada de sócio de qualquer sociedade, principalmente de uma companhia. De fato, a affectio societatis...
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07.10.2019 - Para STJ, incide contribuição sobre a receita de operações no exterior
Para STJ, incide contribuição sobre a receita de operações no exteriorIncide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão da decisão do colegiado foi publicado no último dia...
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07.10.2019 - Grupo de Estudos prepara Orientação Técnica sobre contabilidade dos clubes de futebol
Grupo de Estudos prepara Orientação Técnica sobre contabilidade dos clubes de futebolO Conselho Federal de Contabilidade vai emitir, neste mês de outubro, uma Orientação Técnica Geral (OTG) com informações explicativas para auxiliar a elaboração do balanço de 2019 dos clubes de futebol. A elaboração...
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07.10.2019 - SESCON-SP participa de discussões sobre integração do Simples à Reforma Tributária
SESCON-SP participa de discussões sobre integração do Simples à Reforma TributáriaEsse debate levado pelo Sescon-SP teve, inclusive, repercussão na imprensa nacionalDepois que o Presidente do Sescon-SP Reynaldo Lima Jr. apresentou os impactos da PEC 45/19 ao Simples Nacional, na Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos...
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