07.10.2019 - Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios
Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índiosO laudo antropológico destinado a verificar a existência de ocupação tradicional indígena sobre determinada área, para fins de demarcação, não pode ser exigido no âmbito de uma...
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04.10.2019 - Incidência de IR e CSLL sobre valores referentes à Selic na recuperação de tributos
Incidência de IR e CSLL sobre valores referentes à Selic na recuperação de tributosDeparando-se com a exigência de tributo inconstitucional, cabe ao contribuinte propor ação judicial visando ao reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária, de modo a assegurar tanto a impossibilidade de ser...
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04.10.2019 - Incidência de IR e CSLL sobre valores referentes à Selic na recuperação de tributos
Incidência de IR e CSLL sobre valores referentes à Selic na recuperação de tributosDeparando-se com a exigência de tributo inconstitucional, cabe ao contribuinte propor ação judicial visando ao reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária, de modo a assegurar tanto a impossibilidade de ser...
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04.10.2019 - Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 meses
Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 mesesO Projeto de Lei 4638/19 amplia de 30 dias para seis meses o prazo para abertura do processo de inventário. O texto altera o Código Civil e o Código de Processo Civil.A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “As pessoas mais simples têm...
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04.10.2019 - Governo enviará à Câmara projeto que regulamenta startups
Governo enviará à Câmara projeto que regulamenta startupsO governo federal deverá enviar em breve à Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar as startups no Brasil. Representantes dos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informaram em audiência...
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04.10.2019 - CAE pode votar projeto que prorroga dedução de trabalho doméstico no IR
CAE pode votar projeto que prorroga dedução de trabalho doméstico no IRCom 17 itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião na terça-feira (8), às 10h. Deve ser votado o Projeto de Lei 1.766/2019, do senador Reguffe (Podemos-DF), que prorroga até 2024 a dedução no Imposto de Renda da Pessoa...
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04.10.2019 - Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora​​​Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de...
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04.10.2019 - Receita está impedindo a compensação de crédito decorrente de decisão judicial
Receita está impedindo a compensação de crédito decorrente de decisão judicialAs normas tributárias asseguram que o sujeito passivo que apurar crédito judicial com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de...
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03.10.2019 - Operador de microfone que descobriu doença após a dispensa tem direito à estabilidade
Operador de microfone que descobriu doença após a dispensa tem direito à estabilidadeEle vai receber os salários correspondentes ao período.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um operador de microfone da Rádio e Televisão Record S.A. diagnosticado com lesão por...
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03.10.2019 - Comissão aprova incentivo fiscal para empresa que contrata mães
Comissão aprova incentivo fiscal para empresa que contrata mãesA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou incentivos fiscais para empresas que empregam mães de crianças de até 14 anos.A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), propôs alterações ao Projeto de Lei 645/19, do deputado Vander...
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