24.11.2017 - Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local
Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local Não se admite a penhora da pequena propriedade rural - cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência -, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da...
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24.11.2017 - Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho
Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho A Cruzeiro Agroavícola Ltda. não poderá abater o valor do prêmio de seguro de vida recebido pelos herdeiros de um empregado, falecido em decorrência de acidente de trabalho, da indenização por danos materiais determinada pela...
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24.11.2017 - Concessionária de energia indenizará ex-assessor jurídico preso diante de jornais e TV
Concessionária de energia indenizará ex-assessor jurídico preso diante de jornais e TV A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu embargos da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 100 mil a um ex-assessor...
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24.11.2017 - Últimos dias para adesão ao Programa de Regularização Rural
Últimos dias para adesão ao Programa de Regularização Rural Receita explica regras para adesão ao Programa   O Programa de Regularização Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória 793, de 2017, oferece aos produtores rurais pessoas físicas, ou àqueles que compraram essa produção,...
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24.11.2017 - ICMS/SP - Nota Fiscal Paulista lança funcionalidade de doação automática de cupons fiscais para instituições filantrópicas
ICMS/SP - Nota Fiscal Paulista lança funcionalidade de doação automática de cupons fiscais para instituições filantrópicas A Nota Fiscal Paulista implementa, a partir de 22/11, uma nova funcionalidade que atende a pleito das instituições filantrópicas participantes do programa: os consumidores cadastrados poderão...
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23.11.2017 - Receita Federal dilata prazo para desistência de ações judiciais envolvendo débitos a serem incluídos no Pert
Receita Federal dilata prazo para desistência de ações judiciais envolvendo débitos a serem incluídos no Pert PERT   O prazo atual não é suficiente para cumprir os trâmites necessários a esse procedimento   Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, a Instrução Normativa RFB n°...
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23.11.2017 - Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa
Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) às empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em...
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23.11.2017 - Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são...
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23.11.2017 - Receita Federal está em busca dos contribuintes que guardam fortunas em casa
Receita Federal está em busca dos contribuintes que guardam fortunas em casa A Receita Federal está intrigada com um novo fenômeno entre os contribuintes do país   A Receita Federal está intrigada com um novo fenômeno entre os contribuintes do país: a “síndrome de Tio Patinhas”. Assim foi informalmente batizado o...
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23.11.2017 - Solução de Divergência sobre trabalho terceirizado enseja planejamento fiscal para fins de crédito de PIS/Cofins
Solução de Divergência sobre trabalho terceirizado enseja planejamento fiscal para fins de crédito de PIS/Cofins A Solução de Divergência Cosit n ° 29 de 16 de outubro de 2017 publicada em 16/11/2017, analisou divergência entre soluções de consulta anteriores, unificando o entendimento de que os dispêndios da pessoa...
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