20.11.2017 - Temer promete apoio para projeto que incentiva micro e pequenas empresas
Temer promete apoio para projeto que incentiva micro e pequenas empresas O texto contemplaria o refinanciamento de dívidas de cerca de 590 mil empresas do Simples   O presidente Michel Temer afirmou nesta quinta-feira (16) que pretende apoiar a proposta de criação do Cadastro Positivo das Micro e Pequenas Empresas. Em sua participação na Semana Global do...
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20.11.2017 - Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião
Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.   Foi esse o entendimento da...
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20.11.2017 - Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador rural
Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador rural A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação aplicada ao espólio de um fazendeiro o pagamento em dobro das férias de um trabalhador rural. A punição havia decorrido da falta de aviso formal sobre o início das...
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20.11.2017 - Segurados da Previdência já podem consultar calendário de pagamento de 2018
Segurados da Previdência já podem consultar calendário de pagamento de 2018 Quando a data de pagamento cair em feriados e finais de semana, o depósito do benefício é transferido para o próximo dia útil   Da Redação (Brasília) – Os segurados da Previdência Social já podem consultar as datas de...
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17.11.2017 - Empresa indenizará médico que caiu na "malha fina" do Imposto de Renda
Empresa indenizará médico que caiu na "malha fina" do Imposto de Renda Uma empresa terá que indenizar um médico residente por dar informações erradas à Receita Federal sobre os pagamentos feitos a ele, fazendo com que ele caísse na malha fina. Além de não informar que a bolsa paga ao residente é isenta de imposto, a...
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17.11.2017 - Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente   A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato.   Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...
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17.11.2017 - Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro Nas hipóteses de reparação por delito com ramificações em todo o território nacional, o autor da ação tem o direito de ajuizá-la no foro que melhor atenda aos seus interesses.   Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...
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17.11.2017 - ICMS/SP - SP Serviços ultrapassa a marca de 10 milhões de downloads
ICMS/SP - SP Serviços ultrapassa a marca de 10 milhões de downloads A loja de aplicativos do governo do Estado de São Paulo (disponível em www.spservicos.sp.gov.br), que reúne 43 serviços, foi baixada 10.001.311 desde seu lançamento oficial, há dois anos. No mês passado, o serviço atingiu a meta estabelecida para o fim do ano,...
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16.11.2017 - Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao município, a juíza Débora Cristina Thum, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), concedeu liminar determinando a...
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16.11.2017 - Apenas 11% das micro e pequenas empresas regularizaram situação na Receita
Apenas 11% das micro e pequenas empresas regularizaram situação na Receita A Receita identificou a existência de informações inexatas nas declarações de 100 mil empresas   Apenas 11% das micro e pequenas empresas que caíram na malha fina da Receita Federal regularizaram a situação junto ao órgão, de acordo...
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