13.11.2017 - STJ julga divergência e decide que os créditos presumidos de ICMS não integram a base do IRPJ e CSLL
STJ julga divergência e decide que os créditos presumidos de ICMS não integram a base do IRPJ e CSLL Os contribuintes que discutem a impossibilidade da inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do crédito presumido de ICMS tiveram uma boa notícia.   No dia 08.11, a Primeira Seção do STJ ao julgar o EREsp 1.517.492 / PR, por...
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13.11.2017 - Regularização tributária: empresas em débito têm até 14 de novembro para aderir
Regularização tributária: empresas em débito têm até 14 de novembro para aderir Sistema Fenacon Sescap/Sescon atua para garantir as mesmas condições para as empresas do Simples   Com o objetivo de possibilitar que mais empresas quitem suas dívidas, o presidente da República, Michel Temer, editou a Medida...
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13.11.2017 - Chamado por nome de macaco de novela, operador terá reparação por discriminação racial
Chamado por nome de macaco de novela, operador terá reparação por discriminação racial Um operador de máquina da JTEKT Automotiva Brasil Ltda., de São José dos Pinhais (PR), receberá indenização por ter sido vítima de discriminação racial por parte de colegas e chefes. Ele era chamado de Xico...
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13.11.2017 - Ministérios do Trabalho do Brasil e da Espanha firmam termo de cooperação técnica
Ministérios do Trabalho do Brasil e da Espanha firmam termo de cooperação técnica Objetivo é aprimorar, mediante troca de experiências, os métodos de fiscalização no setor pesqueiro dos dois países   O Ministério do Trabalho e o Setor de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho da...
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13.11.2017 - Empresa do ES não pode descontar de cobradores valores subtraídos por assaltos a ônibus
Empresa do ES não pode descontar de cobradores valores subtraídos por assaltos a ônibus A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para determinar que uma empresa de ônibus de Vila Velha (ES) se abstenha de realizar descontos salariais relativos a furtos e roubos praticados por terceiros dentro...
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10.11.2017 - Lei de Recuperação Judicial não está ambientada às PMEs
Lei de Recuperação Judicial não está ambientada às PMEs O Brasil está muito próximo de atingir, nos próximos anos, alentador quadro composto por 20 milhões de empresas, dentre as quais 95% estão sedimentadas nos ramos de pequenas e médias, contratando e operacionalizando a integração de plantas e, mais de...
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10.11.2017 - É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários
É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorário.   Para o relator do...
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10.11.2017 - É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por...
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10.11.2017 - Indenização por danos materiais decorrentes de publicidade comparativa exige prova do prejuízo
Indenização por danos materiais decorrentes de publicidade comparativa exige prova do prejuízo Nos casos de excesso em publicidade comparativa, a indenização por danos materiais exige a comprovação dos prejuízos sofridos, não sendo possível a indenização por dano presumido.   Com esse entendimento, a...
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10.11.2017 - Nova titular de cartório é isenta de responsabilidade por débitos trabalhistas de ex-empregado
Nova titular de cartório é isenta de responsabilidade por débitos trabalhistas de ex-empregado A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso da tabeliã do 22° Tabelião de Notas da Capital, em São Paulo, contra condenação ao pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas em processo movido por um escrevente...
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