23.10.2017 - Novo Refis será sancionado só na próxima semana e o prazo para adesão fica menor
Novo Refis será sancionado só na próxima semana e o prazo para adesão fica menor O presidente Michel Temer tem até 1° de novembro para sancionar o projeto   O governo não deve sancionar a medida provisória (MP) do Refis esta semana, o que encurtará o prazo para adesão das empresas e pessoas físicas parcelarem suas...
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23.10.2017 - Receita: incide PIS/Cofins no recebimento de royalties do exterior – Exportação
Receita: incide PIS/Cofins no recebimento de royalties do exterior – Exportação Uma empresa fez uma consulta à Receita Federal destacando que dedica-se à pesquisa e ao desenvolvimento de novos medicamentos e desenvolveu uma nova tecnologia.   Em vista disso, firmou contrato com um investidor estrangeiro prevendo o licenciamento exclusivo e...
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23.10.2017 - ICMS/SP - Reserva de crédito da NFP para pagamento do IPVA vai até o dia 31
ICMS/SP - Reserva de crédito da NFP para pagamento do IPVA vai até o dia 31 Contribuinte inscrito no programa da Nota Fiscal Paulista (NFP) tem prazo até o dia 31 de outubro para reservar seus créditos para o pagamento do Imposto sobre Veículo Automotor (IPVA) de 2018, cuja cobrança começa em janeiro. A destinação dos valores...
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20.10.2017 - Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1°, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada,...
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20.10.2017 - Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas...
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20.10.2017 - Mantido aumento de pena de microempresária condenada por sonegação de R$ 3,8 milhões
Mantido aumento de pena de microempresária condenada por sonegação de R$ 3,8 milhões Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão de terça (17), o Habeas Corpus (HC) 129284, impetrado em favor de uma microempresária de Natal (RN) condenada por crime contra a ordem tributária em razão da...
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20.10.2017 - Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello
Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações. A tese, já pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,...
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20.10.2017 - ICMS/SP - Luta para diminuir impostos de materiais escolares
ICMS/SP - Luta para diminuir impostos de materiais escolares Na última terça-feira (17/10), foi aprovado o pedido do deputado André Soares para que seja aprovada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n° 24, de 2014, do Senado Federal a fim de tornar imunes de impostos os materiais escolares. A PEC foi encaminhada aos presidentes da...
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19.10.2017 - Empresas contábeis são facilitadoras de investimentos no Brasil
Empresas contábeis são facilitadoras de investimentos no Brasil   A intenção é expandir o serviço e as parcerias a outros países   Foi lançado, no início deste mês, o Projeto Internacional Desk, resultado da união de entidades contábeis nacionais e estrangeiras para intermediação entre...
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19.10.2017 - Bancos cancelam precatórios sem consultar se processos estão parados
Bancos cancelam precatórios sem consultar se processos estão parados O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal começaram a transferir para o Tesouro Nacional precatórios e requisições de pequeno valor sem intimar os titulares para conferir se estão mesmo paradas há dois anos por inércia dos credores.   O cancelamento...
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