16.10.2017 - Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel
Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi locatária...
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16.10.2017 - Receita Federal intensifica cobrança de tributos de contribuintes que se apropriaram de valores de terceiros
Receita Federal intensifica cobrança de tributos de contribuintes que se apropriaram de valores de terceiros Arrecadação   Além do envio de carta cobrança, a Receita Federal em Minas Gerais montou uma equipe para entrar em contato telefônico com os devedores   A Receita Federal em Minas Gerais encaminhou carta cobrança para 757...
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16.10.2017 - Decisão do STJ sobre alíquotas de PIS/Cofins em receitas financeiras não vincula
Decisão do STJ sobre alíquotas de PIS/Cofins em receitas financeiras não vincula No último dia 19 de setembro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial 1.586.950, julgando válido o restabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras pelo artigo 1° do Decreto...
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16.10.2017 - Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias
Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias A Quinta Turma do Tribunal Superior não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias na empresa e...
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16.10.2017 - Ministério encontra 118 crianças e adolescentes nas piores formas de trabalho infantil
Ministério encontra 118 crianças e adolescentes nas piores formas de trabalho infantil "O trabalho infantil é uma prática criminosa, que precisa ser combatida com toda a firmeza e energia, de forma diuturna, em todo o país. É o que o Ministério do Trabalho tem feito, por meio de seus auditores-fiscais. O Brasil precisa vencer essa guerra. E vai...
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13.10.2017 - Comissão mista aprova prorrogação do Recine até 2019
Comissão mista aprova prorrogação do Recine até 2019 A Medida Provisória (MPV) 796/2017, que prorroga o Recine, de apoio ao audiovisual, foi aprovada nesta terça-feira (10) pela comissão mista que a analisou. A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), alterou o prazo do programa: em vez de terminar no fim deste ano, o projeto de lei de...
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13.10.2017 - Cássio envia MP do Programa Especial de Regularização Tributária para sanção
Cássio envia MP do Programa Especial de Regularização Tributária para sanção O presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, enviou para sanção presidencial o texto oriundo da Medida Provisória (MP) 783/2017, a chamada MP do Refis. A proposição permite o parcelamento com descontos de dívidas...
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13.10.2017 - Equipe econômica prepara MP que eleva as alíquotas do PIS e da Cofins
Equipe econômica prepara MP que eleva as alíquotas do PIS e da Cofins Governo procura compensar perda de receita após STF tirar ICMS de base de cálculo   O Ministério da Fazenda quer aumentar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar as perdas de arrecadação com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da...
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13.10.2017 - A compensação imediata dos valores pagos de PIS/Cofins sobre o ICMS por meio de Tutela Antecipada de Evidência - Judiciário
A compensação imediata dos valores pagos de PIS/Cofins sobre o ICMS por meio de Tutela Antecipada de Evidência - Judiciário Nos termos do artigo 311, II do CPC a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato...
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13.10.2017 - Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol
Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol Um motorista que foi empregado da Comercial Destro Ltda., de Cascavel (PR), não conseguiu, em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, obter o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade devido à exposição a...
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