12.09.2017 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional Arrecadação   As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência   Hoje, 12, serão disponibilizados, no...
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12.09.2017 - Massa falida deverá arcar com honorários de denunciado incluído indevidamente em processo
Massa falida deverá arcar com honorários de denunciado incluído indevidamente em processo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial da massa falida do Banco Santos, que pretendia que um estaleiro incluído indevidamente no polo passivo de demanda judicial arcasse com os honorários dos...
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11.09.2017 - Comissão aprova isenção automática de PIS e Cofins para remédios novos
Comissão aprova isenção automática de PIS e Cofins para remédios novos Benefício tributário já existe, mas depende de inclusão em lista pelo governo; pelo projeto, bastaria registro na Anvisa para garantir isenção   Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados   Subcomissão Especial das...
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11.09.2017 - Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial
Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial Consolidação de débitos   Instrução Normativa (IN) RFB n° 1735/2017 trata de débitos previstos na Lei n° 12865/2013   Foi publicada sexta, no Diário Oficial da União, a IN RFB n° 1735/2017...
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11.09.2017 - Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação
Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diluição de sua...
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08.09.2017 - É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.   O entendimento...
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08.09.2017 - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário
Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que...
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08.09.2017 - Empresa que ignorou exames periódicos indenizará filha de empregado vítima de doença grave
Empresa que ignorou exames periódicos indenizará filha de empregado vítima de doença grave A conduta da Petrobras Transporte S.A (Transpetro) de ignorar exames periódicos de um empregado que indicavam doença grave e designá-lo para longas viagens embarcado foi considerada omissiva. A decisão que deferiu indenização de R$ 25...
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08.09.2017 - Vendedora-propagandista de laboratório de SP terá contrato regido por normas do RS
Vendedora-propagandista de laboratório de SP terá contrato regido por normas do RS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento de que as normas coletivas a serem aplicadas a uma vendedora-propagandista - pertencente a categoria profissional diferenciada - são aquelas firmadas pelo...
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08.09.2017 - ICMS/SP - Sessão do TIT edita súmulas vinculantes sobre estorno de créditos e juros sobre multas
ICMS/SP - Sessão do TIT edita súmulas vinculantes sobre estorno de créditos e juros sobre multas O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) realizou em 31/8 uma sessão que editou quatro novas súmulas vinculantes para pacificar a interpretação sobre determinados assuntos. A ação faz parte do programa de...
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