25.08.2017 - Suspender exigência de crédito tributário não interrompe prescrição
Suspender exigência de crédito tributário não interrompe prescrição A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado em ação penal. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal...
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25.08.2017 - JT afasta dano moral em dispensa de atendente por quebra de caixa
JT afasta dano moral em dispensa de atendente por quebra de caixa A Brink"s e-Pago Tecnologia Ltda. foi absolvida da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma atendente que alegou ter sido dispensada sob a acusação injusta de furto, relativa a “furo de caixa”. A empregada recorreu da decisão, mas a Primeira Turma do...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

25.08.2017 - Microempresário não terá de usar salário como empregado de indústria para pagar dívida trabalhista
Microempresário não terá de usar salário como empregado de indústria para pagar dívida trabalhista A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso de um ex-empresário de Votuporanga (SP) para excluir a penhora de parte do seu salário como empregado da JBS para pagamento de dívidas trabalhistas cobradas por um...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

25.08.2017 - ICMS/SP - Frente Parlamentar pela Fiscalização das Desonerações do Estado será lançada na Alesp
ICMS/SP - Frente Parlamentar pela Fiscalização das Desonerações do Estado será lançada na Alesp O deputado Raul Marcelo lançará na próxima terça-feira (29/8), às 17h30, no auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa, uma frente parlamentar para investigar e fiscalizar o crescimento das...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

25.08.2017 - ICMS/SP - Transporte intermunicipal para alunos da rede pública poderá ser gratuito
ICMS/SP - Transporte intermunicipal para alunos da rede pública poderá ser gratuito Os deputados membros da comissão de Transportes da Assembleia Legislativa deram parecer favorável, nesta quarta-feira (23/8), à proposta que autoriza o Poder Executivo a isentar de tarifa todos os estudantes usuários do transporte intermunicipal.   O Projeto de Lei...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

24.08.2017 - Governo quer prorrogar adesão ao Refis até fim de outubro, diz Meirelles
Governo quer prorrogar adesão ao Refis até fim de outubro, diz Meirelles O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o governo pretende prorrogar em dois meses o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Incialmente o prazo terminaria em 31 de agosto, mas a ideia é estender o limite...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

24.08.2017 - Relator da reforma tributária apresenta os principais pontos da proposta
Relator da reforma tributária apresenta os principais pontos da proposta A minuta delineia as mudanças, que incluem a extinção de 10 tributos   O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

24.08.2017 - Mudanças na cobrança do PIS/Cofins colocam o setor de serviços em alerta
Mudanças na cobrança do PIS/Cofins colocam o setor de serviços em alerta Entidades do ramo apontam que o aumento das alíquotas pode levar a nova onda de desemprego   O caminho incerto nas reformas previstas no sistema tributário brasileiro gera insegurança e congela aportes na área de serviços, sobretudo quando o tema é a...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

24.08.2017 - Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos
Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

24.08.2017 - Agroindústria vai pagar indenização substitutiva por não fornecer guia do seguro desemprego
Agroindústria vai pagar indenização substitutiva por não fornecer guia do seguro desemprego A Dow Agrosciences Sementes & Biotecnologia Brasil Ltda. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a uma ajudante de produção a indenização substitutiva do seguro desemprego pela ausência de fornecimento das...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia