30.09.2019 - Juiz anula exclusão de sócio decidida em reunião sobre assuntos gerais
Juiz anula exclusão de sócio decidida em reunião sobre assuntos geraisNão é válida a exclusão de sócio decidida em reunião não convocada com esse fim, o que impossibilita o exercício da ampla defesa. Com tal entendimento, o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar...
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30.09.2019 - Responsabilidade de sócio se limita ao valor de suas cotas na empresa
Responsabilidade de sócio se limita ao valor de suas cotas na empresaA responsabilidade de cada sócio em uma empresa é limitada ao valor de suas cotas, nos termos do artigo 1052 do Código Civil, de modo que um sócio não pode responder, na cobrança de uma dívida da pessoa jurídica, por valor superior àquele correspondente...
Área: Contabil | Tipo: Notícia
30.09.2019 - Cia. Hering mantém direito de uso exclusivo da marca
Cia. Hering mantém direito de uso exclusivo da marcaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso das Lojas Hering S.A. e, com isso, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que reconheceu a Cia. Hering como real detentora do direito sobre a marca Hering e sobre o sinal figurativo caracterizado por...
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27.09.2019 - ICMS/RS - Regime Optativo da ST começa a vigorar quando empresas aderem ao modelo
ICMS/RS - Regime Optativo da ST começa a vigorar quando empresas aderem ao modeloO Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT ST Combustíveis) foi instituído por meio do decreto n° 54.783, de 2 de setembro de 2019. O modelo, elaborado pela Secretaria da Fazenda, em conjunto com...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia
27.09.2019 - ICMS/SP - Ganhadores de setembro da Nota Fiscal Paulista recebem prêmios na Secretaria da Fazenda e Planejamento
ICMS/SP - Ganhadores de setembro da Nota Fiscal Paulista recebem prêmios na Secretaria da Fazenda e PlanejamentoAconteceu nesta quinta-feira (26) na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado a entrega dos cheques simbólicos aos vencedores do sorteio de setembro da Nota Fiscal Paulista. O chefe de Gabinete da Fazenda e Planejamento, Diogo Colombo de Braga, e o diretor de...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia
27.09.2019 - Especialistas defendem FGTS e expressam dúvidas sobre efeito de saque-aniversário
Especialistas defendem FGTS e expressam dúvidas sobre efeito de saque-aniversárioA terceira e última audiência pública sobre a medida provisória que trata dos saques do FGTS (MP 889/2019) foi marcada por argumentos sobre a importância do fundo para o estímulo da atividade econômica. Os especialistas ouvidos nesta quinta-feira (26) ainda...
Área: Contabil | Tipo: Notícia
27.09.2019 - Um novo capítulo na definição de insumo para cálculo de PIS/Cofins
Um novo capítulo na definição de insumo para cálculo de PIS/CofinsO conceito de insumo para fins de não cumulatividade das contribuições ao Programa Integração Social (“PIS”) e ao Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) parecia ter sido definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o...
Área: Contabil | Tipo: Notícia
27.09.2019 - Prazo para emendas à reforma tributária é prorrogado para outubro
Prazo para emendas à reforma tributária é prorrogado para outubroO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou até as 19 horas do dia 10 de outubro o prazo para que os parlamentares apresentem emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19). Esta é a quarta vez que o prazo é prorrogado. O prazo anterior...
Área: Contabil | Tipo: Notícia
26.09.2019 - ICMS/SP - Fazenda notifica proprietários de 488 mil veículos finais de placa 5 e 6 com débitos de IPVA
ICMS/SP - Fazenda notifica proprietários de 488 mil veículos finais de placa 5 e 6 com débitos de IPVAA Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo notificou proprietários de 488.211 veículos que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os débitos são referentes ao...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia
26.09.2019 - Carteira de Trabalho Digital - o que muda para empregadores e trabalhadores?
Carteira de Trabalho Digital - o que muda para empregadores e trabalhadores?Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial.O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria n° 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de...
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