05.07.2017 - Microempreendedor Individual já pode aderir ao parcelamento de débitos
Microempreendedor Individual já pode aderir ao parcelamento de débitos Dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações   Começou segunda, 3 de julho, o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). O programa de parcelamento...
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05.07.2017 - Tem início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Tem início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) O PERT permite a negociação, em condições especiais, de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017   A partir de hoje, 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas...
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05.07.2017 - Receita Federal esclarece problemas no acesso à página do Portal e-CAC
Receita Federal esclarece problemas no acesso à página do Portal e-CAC   Identificou-se que existe uma restrição no acesso eletrônico quando feito pelo navegador Google Chrome cuja versão seja 58 ou superior.   Nos últimos dias foram recebidas diversas manifestações de contribuintes que relataram problemas no acesso...
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05.07.2017 - Empregadores têm até a próxima sexta-feira (7/7) para fazer o pagamento do DAE de junho
Empregadores têm até a próxima sexta-feira (7/7) para fazer o pagamento do DAE de junho Guia pode ser paga em qualquer agência ou canais alternativos disponíveis pela rede bancária  O prazo para o pagamento sem multa do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de junho termina na...
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05.07.2017 - Calendário de pagamentos do Abono Salarial ano-base 2016 já está disponível
Calendário de pagamentos do Abono Salarial ano-base 2016 já está disponível Calendário de pagamentos do Abono Salarial ano-base 2016 já está disponível    Mais de 24 milhões de trabalhadores têm direito ao benefício  O calendário de pagamento do Abono Salarial, ano-base 2016, foi definido na...
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04.07.2017 - Plenário invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento de juros e multas
Plenário invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento de juros e multas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária desta sexta-feira (30), julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5270 e 3605, que questionavam leis sobre...
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04.07.2017 - Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8° do Decreto-Lei 1.736/79 – perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua...
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04.07.2017 - Dia do Bombeiro dá início à Semana Nacional de Prevenção contra Incêndio
Dia do Bombeiro dá início à Semana Nacional de Prevenção contra Incêndio Ministério do Trabalho destaca a necessidade de cumprimento das exigências da Norma Regulamentadora n° 23     Neste domingo (2) é comemorado o Dia do Bombeiro. A data marca também o início da Semana Nacional de...
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04.07.2017 - Resolução TST N° 219, de 26 de junho de 2017
Resolução TST N° 219, de 26 de junho de 2017 Brasil -  Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 28 junho. 2017   Alterada a redação das Súmulas n° s 124, 368, 398 e 459; edita a Súmula n° 463; alterada a redação da Orientação Jurisprudencial n° 269 e canceladas as Orientações...
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04.07.2017 - ISS/SP - Detran. SP informa: é possível trocar multa por advertência
ISS/SP - Detran. SP informa: é possível trocar multa por advertência Motorista com multa de trânsito leve ou média no prontuário pode pedir a substituição por advertência, mediante requerimento por escrito. “Essa situação somente vale se a autuação for feita pelo Departamento Estadual de Trânsito...
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