30.06.2017 - ICMS/SP - Procon-SP orienta o consumidor na cobrança diferenciada
ICMS/SP - Procon-SP orienta o consumidor na cobrança diferenciada A lei que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento, entrou em vigor oficialmente na segunda-feira, 26. Embora tenha se manifestado contra a aprovação da lei, a...
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29.06.2017 - Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)
Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) Dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB n° 1713/2017 que disciplina o parcelamento em...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

29.06.2017 - Receita Federal e Arpen-BR celebraram convênio para completar a integração do CPF com o registro civil
Receita Federal e Arpen-BR celebraram convênio para completar a integração do CPF com o registro civil O novo convênio permitirá a integração em todo o Brasil dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais ao CPF   A Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR) celebraram...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

29.06.2017 - Mudanças na Cide e nas contas de água devem ser votadas na próxima semana
Mudanças na Cide e nas contas de água devem ser votadas na próxima semana Por falta de quórum, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) encerrou a reunião desta terça-feira (27) sem aprovar proposições. A reunião foi dedicada à leitura de relatórios sobre projetos em exame no colegiado que...
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29.06.2017 - Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do passivo principal
Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do passivo principal O pagamento dos juros de mora, cujo cômputo fica suspenso durante a liquidação extrajudicial, depende do adimplemento total do passivo principal, e não necessariamente do encerramento da liquidação...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

29.06.2017 - Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor
Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

28.06.2017 - Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)
Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes   Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1712 que disciplina o pedido de...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

28.06.2017 - Desenvolvimento Econômico aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em junta comercial
Desenvolvimento Econômico aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em junta comercial A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição...
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28.06.2017 - Receita terá até 60 dias para pagar restituição do Simples e MEI
Receita terá até 60 dias para pagar restituição do Simples e MEI A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica   A Receita Federal terá um prazo de até 60 dias para pagar a restituição dos contribuintes do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI). A...
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28.06.2017 - Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão
Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão A partir de terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do...
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