26.06.2017 - Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à não apresentação das certidões de regularidade fiscal...
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26.06.2017 - Produção restrita marca início da fase de testes do eSocial para empresas
Produção restrita marca início da fase de testes do eSocial para empresas A utilização do ambiente de produção restrita se dará em duas etapas e seguirá diretrizes publicadas no manual técnicoFoi publicada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial n° 09, de 21 de junho de 2017, que determina a...
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26.06.2017 - Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento
Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/2017 reúne-se na quarta-feira (28) para discussão do relatório sobre a matéria. A MP estabelece o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos das empresas. A reunião...
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23.06.2017 - Publicação da versão 3.0.1 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Publicação da versão 3.0.1 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Foi publicada a versão 3.0.1 da ECF, com as seguintes alterações:   1 - Exclusão da regra do campo indicador de reconhecimento de receitas (regime de caixa ou regime de competência) do registro 0010.   2 - Correção do erro na...
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23.06.2017 - Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal
Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial...
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23.06.2017 - Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida
Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida A responsabilização solidária de cooperativas centrais e de bancos cooperativos com a cooperada local não pode ser presumida, e não há legislação vigente que estabeleça esse tipo de responsabilização por atos...
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23.06.2017 - Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas Bahia incluam em seus contratos cláusula com previsão de multa...
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22.06.2017 - Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais
Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência   A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma...
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22.06.2017 - Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a...
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22.06.2017 - Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união...
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