19.06.2017 - Constituição do crédito
Constituição do crédito Para o ministro, o momento de constituição do crédito é a atividade laboral, e se esta for anterior à recuperação judicial, não há como afastar o comando previsto no artigo 49 da Lei 11.101/05.   “Uma sentença que reconheça o direito do trabalhador em...
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19.06.2017 - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI
Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI Foram publicadas sexta no Diário Oficial da União a Resolução CGSN n° 133, Recomendação CGSN n° 6 e a Resolução CGSN n° 134   A Resolução CGSN n° 133 determina, dentre outras medidas, que se consideram bens do...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

19.06.2017 - Plenário aprova regras para descarte de documentos já digitalizados
Plenário aprova regras para descarte de documentos já digitalizados Os documentos públicos e privados apresentados em papel, classificados como temporários, poderão ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os procedimentos para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

19.06.2017 - Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancária
Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancária A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a indenizar bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

19.06.2017 - SINE FÁCIL - Mais de 120 mil downloads e 5,5 mil pessoas encaminhadas para vagas de emprego
SINE FÁCIL - Mais de 120 mil downloads e 5,5 mil pessoas encaminhadas para vagas de emprego Com três semanas de funcionamento, aplicativo superou resultados    Lançado pelo Ministério do Trabalho há três semanas, o Sine Fácil já registrou 124.715 downloads até a última segunda (12) e encaminhou 5.590 pessoas para...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

19.06.2017 - Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou a ampliação de seus direitos
Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou a ampliação de seus direitos A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sócio proprietário da Bicho de Pau Indústria e Comércio Ltda. – ME a pagar horas extras para uma empregada doméstica, a partir da vigência da Emenda Constitucional (EC) 72/2013,...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

16.06.2017 - Comissão rejeita pagamento de participação nos lucros a funcionário em caso de demissão
Comissão rejeita pagamento de participação nos lucros a funcionário em caso de demissão A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que pretendia obrigar empresas a transferir a ex-funcionários, no momento da rescisão do contrato de trabalho, os valores referentes...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

16.06.2017 - Para relator de novo Refis, acordo pode facilitar tramitação no Congresso
Para relator de novo Refis, acordo pode facilitar tramitação no Congresso “A tendência é que isso aconteça”, avalia o deputado Newton Cardoso Jr. “Como o escopo geral do texto foi acordado com o governo, talvez sejam ajustes mínimos”, afirma   A medida provisória do novo Refis (MP 783/17) poderá ter uma...
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16.06.2017 - Boleto do MEI pode ser pago on-line
Boleto do MEI pode ser pago on-line A partir de quarta-feira (7), os microempreendedores individuais (MEI) correntistas do Banco do Brasil poderão efetuar o pagamento do boleto mensal pela internet. O vencimento do boleto ocorre no dia 20 de todos os meses e o valor corresponde a 5% do salário mínimo (R$ 47,85) e mais R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS.   Para realizar o...
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16.06.2017 - Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte
Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte Regulados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser automaticamente convertidos em pensão...
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