09.06.2017 - Receita Federal regulamenta o parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Receita Federal regulamenta o parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Foi assinada ontem pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB n° 1710, de 7 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de...
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09.06.2017 - MP do novo Refis já recebeu 309 emendas
MP do novo Refis já recebeu 309 emendas Após muitas negociações entre parlamentares, o texto da MP 783 poderá ter novas mudanças   Deputados apresentaram emendas para impedir que empresas que distribuem lucros ou dividendos possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado por medida...
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09.06.2017 - Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa...
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09.06.2017 - Sine Fácil supera 100 mil downloads e encaminha mais de 2,3 mil usuários a vagas de emprego
Sine Fácil supera 100 mil downloads e encaminha mais de 2,3 mil usuários a vagas de emprego Ministério esperava que marca fosse atingida somente após um mês do lançamento do aplicativo, que ocorreu há duas semanas    O Sine Fácil, aplicativo lançado pelo Ministério do Trabalho há duas semanas para facilitar o...
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09.06.2017 - Empresa de Computadores não comprova cargo de confiança e pagará horas extras a vendedora
Empresa de Computadores não comprova cargo de confiança e pagará horas extras a vendedora A Dell Computadores do Brasil Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extraordinárias a uma representante de vendas que alegava não exercer cargo de confiança, embora ocupasse funções denominadas de “gerência pela empresa”. O...
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09.06.2017 - Brasil tem mais de 143 mil novos aprendizes contratados neste ano
Brasil tem mais de 143 mil novos aprendizes contratados neste ano Dados até abril mostram que empresas estão contratando jovens, com destaque para setores como indústria de transformação, comércio e reparação de veículos e saúde humana    O Brasil registrou 143.372 novos contratos de aprendizagem firmados em todo o...
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08.06.2017 - Fazendeiro terá que indenizar empregado que perdeu parte dos dedos da mão ao laçar boi
Fazendeiro terá que indenizar empregado que perdeu parte dos dedos da mão ao laçar boi Um empregado da Fazenda Sossego, no Pará, vai ser indenizado pela perda parcial de três dedos da mão direita ao tentar laçar um boi na propriedade. O fazendeiro recorreu da condenação ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos...
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08.06.2017 - Empregados da Santa Casa de SP não filiados a sindicato estão isentos de contribuição assistencial
Empregados da Santa Casa de SP não filiados a sindicato estão isentos de contribuição assistencial Mesmo com previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria profissional. Seguindo esse entendimento, a Sexta Turma do...
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08.06.2017 - Anulada justa causa de agente da Fundação Casa que abandonou posto durante crise depressiva
Anulada justa causa de agente da Fundação Casa que abandonou posto durante crise depressiva A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) contra decisão que anulou a justa causa aplicada a um agente de apoio técnico que...
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08.06.2017 - ICMS/SP - Práticas sustentáveis no transporte
ICMS/SP - Práticas sustentáveis no transporte  Diversas práticas sustentáveis estão sendo incluídas na rotina da população a fim de preservar o meio ambiente, e principalmente auxiliar no controle da saúde das pessoas. Uma das propostas apresentadas pelo deputado André Soares tem como objetivo a instalação...
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