25.05.2017 - TRF4 Decide: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido
TRF4 Decide: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido Em um mandado de segurança impetrado que tinha por objetivo excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na forma de lucro presumido e buscando também a compensação das exações cobradas a maior, o Tribunal Regional Federal da...
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24.05.2017 - Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês
Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões reivindicadas por ex-representante comercial. O recurso foi julgado com base na Lei 4.886/65, que estabelece o direito de recebimento das...
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24.05.2017 - Faltam 9 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária de tributos federais
Faltam 7 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária de tributos federais     Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer...
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24.05.2017 - Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas
Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas As regras para as demais pessoas jurídicas permanecem inalteradas    Foi assinada ontem pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB n° 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para a apresentação da Declaração de...
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23.05.2017 - Medida provisória cria Refis para débitos de empresas com autarquias
Medida provisória cria Refis para débitos de empresas com autarquias   O governo publicou, na edição de ontem (22) do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) de...
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23.05.2017 - Lei de recuperação fiscal dos estados é publicada no Diário Oficial
Lei de recuperação fiscal dos estados é publicada no Diário Oficial A lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi publicada na edição de ontem (22) do Diário Oficial da União.    A lei foi sancionada, sem vetos, na última sexta-feira (19) pelo presidente...
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23.05.2017 - Câmara instala comissão para analisar mudanças em tributos de microempresas
Câmara instala comissão para analisar mudanças em tributos de microempresas   Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (23) uma comissão especial para analisar o projeto de lei complementar que muda a tributação de microempresas (PLP 341/17).    A proposta, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), altera o...
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23.05.2017 - Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018
Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018 Ministro em exercício, Antônio Correia de Almeida, confirma compromisso com sistema de escrituração digital, em reunião com órgãos participantes no Palácio do Planalto    Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um...
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23.05.2017 - Consultor de informática não comprova vínculo com indústria de componentes plásticos
Consultor de informática não comprova vínculo com indústria de componentes plásticos   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um técnico em informática que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a indústria de componentes plásticos para automóveis Peguform do...
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23.05.2017 - ICMS/SP - Seminário esclarece novas regras da Nota Fiscal Paulista
ICMS/SP - Seminário esclarece novas regras da Nota Fiscal Paulista  Da Redação   Organizações que atuam na proteção e defesa dos animais participaram de seminário promovido pelo deputado Feliciano Filho (PSC), nesta quarta-feira, 18/5, para discutir as mudanças na Nota Fiscal Paulista. Carlos Ruggieri, coordenador do...
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