18.04.2017 - Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679, com pedido de liminar, contra o artigo 2° da Emenda Constitucional (EC) 94/2016, na parte em que insere o artigo...
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17.04.2017 - Liminar do STJ suspende ação penal de crime contra a ordem tributária
Liminar do STJ suspende ação penal de crime contra a ordem tributária A anulação de um auto de infração motivou o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca a conceder liminar em Habeas Corpus para suspender execução da pena imposta em ação penal contra um contribuinte acusado de crime...
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17.04.2017 - Projeto prevê juros menores para micro e pequenas empresas
Projeto prevê juros menores para micro e pequenas empresas A proposta, em tramitação na Câmara, estabelece ainda a criação da Empresa Simples de CréditoAumentar a oferta e reduzir o custo do crédito para os pequenos negócios.  Esse será um dos principais objetivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, que foi...
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13.04.2017 - Multinacional indenizará trabalhador assaltado em reunião em parque público
Multinacional indenizará trabalhador assaltado em reunião em parque público A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória (ES), em local conhecido por assaltos,...
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13.04.2017 - Ministério do Trabalho bloqueia R$ 122,3 milhões em pedidos fraudados de seguro-desemprego
Ministério do Trabalho bloqueia R$ 122,3 milhões em pedidos fraudados de seguro-desemprego  Sistema antifraude começou a operar em dezembro e tem os dados atualizados diariamente    O novo sistema de combate a fraudes no seguro-desemprego implantado pelo Ministério do Trabalho no final de dezembro identificou 21.399 pedidos fraudados, num total de R$...
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13.04.2017 - A responsabilidade pelo vale-pedágio sobre o transporte rodoviário de carga
A responsabilidade pelo vale-pedágio sobre o transporte rodoviário de carga A Lei 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório, para o deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. A responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio cabe primeiramente ao embarcador, definido pela lei como o proprietário da...
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13.04.2017 - Reimpressão da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED)
Reimpressão da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED)   Receita Federal divulga orientações   O programa emite, logo após a transmissão, Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) para o contribuinte que entrega a declaração após o...
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13.04.2017 - Comissão vota na terça MP que permite cobrança de valores distintos para cartão de crédito
Comissão vota na terça MP que permite cobrança de valores distintos para cartão de crédito A Medida Provisória 764/2016, em vigor desde o final de dezembro, permite que prestadores de serviços e comerciantes cobrem de seus clientes valores distintos para um mesmo produto, de acordo com o meio de pagamento - dinheiro ou cartão - e com o...
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13.04.2017 - Projeto autoriza dedução no Imposto de Renda de doações para escolas
Projeto autoriza dedução no Imposto de Renda de doações para escolas Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PLS 198/2013) que cria o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (Pronie). O projeto autoriza a...
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12.04.2017 - ICMS/SP - NFP paga R$ 4,7 milhões em prêmios
ICMS/SP - NFP paga R$ 4,7 milhões em prêmios  Usuário cadastrado no programa Nota Fiscal Paulista (NFP) pode consultar em www.nfp.fazenda.sp.gov.br seus bilhetes para o 101° sorteio mensal. Neste mês, a extração será realizada no dia 13. No total, serão pagos R$ 4,7 milhões e concorrerão aos prêmios os...
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