04.04.2017 - IRPF: brasileiros fora do país por mais de um ano não precisam fazer declaração
IRPF: brasileiros fora do país por mais de um ano não precisam fazer declaração Já os estrangeiros no Brasil há mais de 183 dias devem prestar informações à ReceitaContribuintes brasileiros que moram fora do país por mais de 12 meses não precisam fazer a Declaração de Imposto de Renda, desde que tenham...
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04.04.2017 - Sancionada lei que estende prazo para repatriação de recursos
Sancionada lei que estende prazo para repatriação de recursos Foi sancionada sem vetos a lei que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta...
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04.04.2017 - Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel
Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa...
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03.04.2017 - Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada
Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda. e da Dacalda Acúcar e Álcool Ltda., condenadas a pagar horas extras a um cortador de cana de açúcar pelo tempo gasto diariamente...
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03.04.2017 - Mantida indenização a família de trabalhador que morreu ao cair de andaime em usina no PR
Mantida indenização a família de trabalhador que morreu ao cair de andaime em usina no PR A Elejor - Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A., do Paraná, e a Construtora Triunfo Ltda. foram condenadas a indenizar em R$ 450 mil a companheira e os filhos de um carpinteiro que trabalhava no horário noturno no canteiro de obras da Usina Fundão e...
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03.04.2017 - Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta
Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegadosA Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio...
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03.04.2017 - Sistemas da Receita receberam mais de 7 milhões de declarações do IRPF 2017
Sistemas da Receita receberam mais de 7 milhões de declarações do IRPF 2017 O prazo de entrega termina 28 de abrilSexta (31/3) até as 11 horas, 7.137.551 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes...
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03.04.2017 - Suspenso julgamento sobre diferenciação de cônjuge e companheiro em sucessão
Suspenso julgamento sobre diferenciação de cônjuge e companheiro em sucessão Pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro, para fins sucessórios, no Código Civil de 2002. O caso é tratado no Recurso...
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03.04.2017 - Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública
Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para autorizar a penhora de um terreno, com matrícula própria, localizado atrás de um bem...
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31.03.2017 - ICMS/SP - Fazenda inicia processo de agendamento eletrônico
ICMS/SP - Fazenda inicia processo de agendamento eletrônico A Secretaria da Fazenda inicia o processo de controle e gerenciamento de filas nos postos fiscais do Estado por meio do agendamento eletrônico de serviços. O objetivo do projeto é facilitar e tornar mais ágil o serviço de recepção das demandas dos contribuintes que procuram o...
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