30.03.2017 - Quarta Turma reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível
Quarta Turma reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo causado aos consumidores de Cuiabá por um posto de gasolina, em decorrência de propaganda enganosa e concorrência...
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29.03.2017 - Família de caminhoneiro morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização
Família de caminhoneiro morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Jaraguá Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. contra decisão que a condenou a pagar indenizações de R$ 50 mil e pensões para a...
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29.03.2017 - Administradora de consórcio poderá estornar comissões por desistência ou inadimplência de cliente
Administradora de consórcio poderá estornar comissões por desistência ou inadimplência de cliente A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do desconto do adiantamento de comissões pagas pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda. em transações que não foram concretizadas, por...
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29.03.2017 - Receita Federal já recebeu mais de 5,9 milhões de declarações do IRPF 2017
Receita Federal já recebeu mais de 5,9 milhões de declarações do IRPF 2017 O prazo de entrega termina 28 de abrilSegunda (27/3) até as 17 horas, 5.978.202 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes...
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29.03.2017 - Entrega de imóvel sem vista para o mar gera indenização por danos morais
Entrega de imóvel sem vista para o mar gera indenização por danos morais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da construtora Camargo Corrêa, condenada a indenizar uma família por entregar um imóvel com atraso e diferente do que foi vendido na planta.O imóvel foi entregue um ano e seis meses após o...
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29.03.2017 - Contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo
Contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo Controvérsias em torno de um contrato de transporte de insumos não podem ser resolvidas com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a aplicação do...
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29.03.2017 - Cartas de RPG se equiparam a livro e estão isentas de PIS e Cofins
Cartas de RPG se equiparam a livro e estão isentas de PIS e Cofins Cartas de jogos de RPG (Role Playing Game) são consideradas livros e, por isso, são isentas de tributos. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma livraria importar cartas do jogo Magic, com alíquota zero de PIS e...
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28.03.2017 - Concessionária vai indenizar ajudante filmada por colega ao trocar de roupa
Concessionária vai indenizar ajudante filmada por colega ao trocar de roupa A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Opecar Veículos Ltda., de Londrina (PR) contra decisão que a condenou a indenizar uma empregada filmada por um ajudante de lavador, enquanto trocava de roupa. A empresa, concessionária da Peugeot, alegava que “houve...
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28.03.2017 - Turma admite atestado que não informa dificuldade de locomoção para ausência em audiência
Turma admite atestado que não informa dificuldade de locomoção para ausência em audiência A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da pena de confissão a um representante comercial que não compareceu à audiência e apresentou atestado que não informava a impossibilidade de...
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28.03.2017 - Segunda Seção reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão
Segunda Seção reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação ajuizada por um banco que alegava usurpação da competência do STJ pelo Juízo...
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