21.03.2017 - STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possiblidade de alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

21.03.2017 - Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

20.03.2017 - Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso
Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Global Serviços Geofísicos Ltda. contra decisão que invalidou norma que instituiu a duração do trabalho de 42 dias por 21 de descanso em acordo coletivo de trabalho, firmado entre...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

20.03.2017 - Fazenda quer adiar efeito de decisão sobre ICMS
Fazenda quer adiar efeito de decisão sobre ICMS Procurador-geral da Fazenda diz que ‘caminho natural’ é aumentar o PIS/CofinsBRASÍLIA - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional usará como base do recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins o argumento de que o caminho natural...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

20.03.2017 - Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação
Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

17.03.2017 - ICMS/ SP - Repasses de ICMS já somam R$ 4,7 bilhões em 2017
ICMS/ SP - Repasses de ICMS já somam R$ 4,7 bilhões em 2017 O Governo do Estado de São Paulo depositou R$ 504,9 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito, feito no dia 14, é referente ao montante arrecadado no período de 6 a 10 de março. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

17.03.2017 - Receita Federal cria formulários digitais no Recof-Sped para estimular exportações
Receita Federal cria formulários digitais no Recof-Sped para estimular exportações A inovação ampliou o acesso de empresas aos Regimes Aduaneiros EspeciaisEm busca de novas soluções que permitam ao Brasil exportar com mais facilidade, a Receita Federal  (RFB) apresentou, no último dia 20 de fevereiro de 2017, mais uma...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

17.03.2017 - Correios lançam consulta a CPF e CNPJ nas agências
Correios lançam consulta a CPF e CNPJ nas agências Até 31 de março, serviço deve estar disponível nas 6,4 mil agências próprias do País e, ainda este ano, chegará nas franqueadasA Agência Central dos Correios em Brasília (DF) e a Agência dos Correios Cidade de São Paulo começam a oferecer, a...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

17.03.2017 - Receita Federal estabelece a obrigatoriedade à Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Receita Federal estabelece a obrigatoriedade à Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) EFD-Reinf tem informações prestadas na Dirf e na GFIPFoi publicada no Diário Ofical da União a IN RFB n° 1701 que estabelece a obrigatoriedade à Escrituração Digital de...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

17.03.2017 - Receita Federal consolida legislação de IRPJ e CSLL
Receita Federal consolida legislação de IRPJ e CSLL Consolidação de normas melhora a relação fisco-contribuinteFoi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social...
Área: Contabil | Tipo: Notícia