31.01.2017 - Projeto veda penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas
Projeto veda penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas Tramita na Câmara projeto de lei do deputado Marcio Alvino (PR-SP) que torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e santas casas de misericórdia certificados pela Lei 12.101/09.   Pelo texto (PL 5675/16), a proibição de penhora compreende os imóveis...
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30.01.2017 - Ministério do Trabalho lança plataforma tecnológica para combate a fraudes
Ministério do Trabalho lança plataforma tecnológica para combate a fraudes Sistema vai proporcionar economia de aproximadamente R$ 1,3 bilhão em 2017, evitando pagamentos indevidos. Além disso, a previsão é que em 2018 o trabalhador não precise mais ir às agências para solicitar o benefício   O combate às...
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30.01.2017 - Receita libera programa para declaração de imposto retido na fonte
Receita libera programa para declaração de imposto retido na fonte O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) 2017 foi alterada para o dia 27 de fevereiro   O Programa Gerador do imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PGD DIRF 2017) já está disponível no site da Receita Federal. A aprovação...
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30.01.2017 - Proposta cria declaração fiscal única para organizações sem fins lucrativos
Proposta cria declaração fiscal única para organizações sem fins lucrativos Para simplificar a prestação de contas das organizações que atuam no terceiro setor, projeto que tramita no Senado cria uma declaração fiscal e socioeconômica única para essas pessoas jurídicas.   O terceiro setor...
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30.01.2017 - Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de...
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30.01.2017 - Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial
Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial O vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação...
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27.01.2017 - Ministério do Trabalho se posiciona sobre empresas autuadas em trabalho análogo à escravidão
Ministério do Trabalho se posiciona sobre empresas autuadas em trabalho análogo à escravidão Grupo de Trabalho tem prazo até 29 de julho para definir diretrizes sobre o tema   O Ministério do Trabalho considera a divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas...
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27.01.2017 - Receita Federal esclarece regra de contribuição previdenciária devida por contribuinte individual
Receita Federal esclarece regra de contribuição previdenciária devida por contribuinte individual Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n° 1/2017 explica base de cálculo da contribuição devida por transportador autônomoFoi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADI n° 1/2017 que dispõe sobre a...
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27.01.2017 - Educação aprova projeto que permite deduzir do IR doação para alfabetização
Educação aprova projeto que permite deduzir do IR doação para alfabetização Seminário sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)Feliciano: Ao doar o percentual do imposto devido, o cidadão, além de ser beneficiado, destina os subsídios à utilização de necessidades...
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27.01.2017 - Congresso vai analisar MP que cria novo programa de regularização tributária
Congresso vai analisar MP que cria novo programa de regularização tributária O Congresso Nacional começa a analisar, a partir do dia 2 de fevereiro, na volta do recesso parlamentar, a medida provisória que cria novo programa de regularização tributária.    O novo Refis vale para as dívidas com a União até...
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