09.09.2019 - Bolsonaro assina MP que desobriga publicação de licitação em jornais
Bolsonaro assina MP que desobriga publicação de licitação em jornaisAs licitações públicas, editais de concursos e de leilões não precisam mais ser publicados em jornais impressos de grande circulação. Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, e publicada nesta segunda-feira (9/9) no...
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09.09.2019 - Serviços da PGFN integram o Plano Digital da Economia
Serviços da PGFN integram o Plano Digital da EconomiaA iniciativa para tornar os serviços públicos digitais visa atender aos Decretos n° 8.936/16 e n° 9.094/17 e orientação do ministro da economia, Paulo GuedesO Governo Federal, por meio da Secretaria de Governo Digital, inicia processo de unificação de cadastros e estipula a...
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09.09.2019 - CARF admite créditos de PIS/Cofins decorrentes de serviços de marketing
CARF admite créditos de PIS/Cofins decorrentes de serviços de marketingJá há um conceito que define o que seria insumo para fins de crédito das contribuições ao Pis e Cofins não-cumulativos. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170 – PR, destacou que o conceito de insumo deve ser avaliado considerando a...
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09.09.2019 - Possibilidade de penhora sobre pontos de programa de fidelidade
Possibilidade de penhora sobre pontos de programa de fidelidadeHá tempos ouve-se dos operadores do direito sobre ocasiões em que uma das partes teria o direito de receber determinado valor em dinheiro, mas o direito não se concretizou, já que todas as tentativas de expropriação de bens do devedor restaram infrutíferas, gerando uma enorme...
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09.09.2019 - TJ-SP diz que é válido adiar pagamento de dividendos de companhia
TJ-SP diz que é válido adiar pagamento de dividendos de companhiaCom base no parágrafo 4° do artigo 202 da Lei 6.404/76, que permite a postergação de pagamentos de dividendos por deliberação dos acionistas em assembleia em razão da situação financeira de uma empresa, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal...
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09.09.2019 - TRT-15 julga lícita terceirização em atividade-fim em ação civil pública
TRT-15 julga lícita terceirização em atividade-fim em ação civil públicaA 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) julgou lícita a terceirização em atividade-fim em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho.Com esse entendimento, a...
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09.09.2019 - É inconstitucional dar cinco anos para compensar créditos fiscais, diz advogado
É inconstitucional dar cinco anos para compensar créditos fiscais, diz advogadoO contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários s obtidos por meio de ações judiciais. O entendimento está previsto na Solução de Consulta 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita...
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06.09.2019 - Passadeira de uniformes militares será indenizada por doença profissional
Passadeira de uniformes militares será indenizada por doença profissionalA associação não atendia às normas de ergonomia do mobiliárioUma passadeira que trabalhou para a Associação da Vila Militar, em Curitiba (PR), conseguiu, em recurso julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, aumentar de R$ 3 mil para R$ 10 mil...
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06.09.2019 - Supremo deve definir valor do ICMS retirado da base de cálculo, diz STJ
Supremo deve definir valor do ICMS retirado da base de cálculo, diz STJCabe ao Supremo Tribunal Federal definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins - o declarado ou o efetivamente pago. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (5/9).STF deve definir ICMS retirado da base de...
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06.09.2019 - Receita abre na segunda-feira, 9 de setembro, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2019
Receita abre na segunda-feira, 9 de setembro, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2019IRPFA partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de setembro, estará disponível para consulta o quarto lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também...
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