16.12.2016 - Terceira Turma confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material
Terceira Turma confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material Na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo, com atribuição de valor...
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16.12.2016 - Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação
Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação Nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de recuperação da empresa.   Com esse entendimento, os...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

16.12.2016 - Receita libera último lote do Imposto de Renda 2016
Receita libera último lote do Imposto de Renda 2016 Cerca de 1,7 milhão de contribuintes estão incluídos no lote; declarações que deixaram a malha fina também foram liberadas   Contribuinte pode acessar a página da Receita ou ligar para o Receitafone e conferir se teve a declaração liberada   A Receita Federal...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

16.12.2016 - Governo deverá permitir que empresas usem prejuízos para abater débitos fiscais
Governo deverá permitir que empresas usem prejuízos para abater débitos fiscais Ministro declarou que a medida está sendo elaborada com a colaboração da Receita FederalAs medidas de estímulo econômico a serem anunciadas amanhã (15) deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

15.12.2016 - Pais de entregador de supermercado morto em acidente com moto vão receber indenização
Pais de entregador de supermercado morto em acidente com moto vão receber indenização A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a NN Supermercados Ltda. (Supermercado Central) a indenizar em R$ 100 mil por danos morais os pais de um empregado que, aos 22 anos, faleceu em um acidente de moto na BR-153, quando retornava de uma entrega em Hidrolândia...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

15.12.2016 - Empregado dos Correios não consegue incorporar adicional de fim de semana ao salário
Empregado dos Correios não consegue incorporar adicional de fim de semana ao salário A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu o pedido de um operador de triagem da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para incorporar definitivamente ao seu salário o adicional de 15% previsto em norma coletiva com a rubrica...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

15.12.2016 - Receita reabre prazo da consulta pública sobre tratamento tributário aplicável às remessas internacionais
Receita reabre prazo da consulta pública sobre tratamento tributário aplicável às remessas internacionais O período para contribuição vai de 14 a 28 de dezembroFoi reaberto o prazo para consulta pública à minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

14.12.2016 - ICMS/SP - Detran.SP leiloa 909 veículos: hoje e amanhã
ICMS/SP - Detran.SP leiloa 909 veículos: hoje e amanhã O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) vai leiloar de hoje (14) a sexta-feira (16), 909 carros e motocicletas apreendidos por infrações de trânsito em São Paulo, capital. Do total, 223 veículos serão vendidos com direito a documentação...
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14.12.2016 - Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual e não pelo valor histórico da data da ruptura do...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

14.12.2016 - Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das...
Área: Contabil | Tipo: Notícia